Carlos Giannazi (PSOL), por meio de uma representação, solicitou, em 12/8, ao Ministério Público Federal, que dê entrada no Supremo Tribunal Federal com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para revogar a Lei Estadual 13.549/2009, aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador José Serra, que coloca em processo de extinção a carteira previdenciária dos advogados do Ipesp.

A lei é inconstitucional, na opinião do parlamentar, e afronta vários princípios da Carta Magna, tais como o da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, do direito a aposentadoria e do direito adquirido.

"O Estado de São Paulo não pode agora se desobrigar a gerenciar uma carteira criada por ele e abandonar, do dia para a noite, cerca de 40 mil advogados", disse Giannazi, autor do PL 526/2009, que pede a anulação da Lei Estadual 13.549/2009 e prevê o ressarcimento, à carteira dos advogados do Ipesp, de parte da dívida bilionária (mais de R$ 60 bilhões) que o Estado tem com o instituto.BA



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