Projeto de Lei n° 526, de 2009 ( PL 526 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	526 / 2009
Ementa	Revoga a Lei nº 13.549, de 2009, que dispõe sobre a extinção da Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo.
Data de Publicação	30/06/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ADVOGADO, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, EXTINÇÃO, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, REVOGAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Data	Descrição
30/06/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 30/06/2009
03/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
04/08/2009	Pauta de 2ª sessão.
05/08/2009	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2009	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2009	Pauta de 5ª sessão.
12/08/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/08/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2009	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
22/09/2009	Devolvido sem parecer
22/09/2009	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
06/11/2009	Publicado o requerimento, do autor, solicitando a designação de RE. da PÁG. 14
09/11/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
09/11/2009	Presidente solicita Relator Especial.
10/11/2009	Juntado pedido de Relator Especial
25/11/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
02/12/2009	Recebido com parecer contrário,do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2009	Publicado Parecer nº 2525/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 12)
05/12/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/12/2009	2525 / 2009	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Fernando Capez
Total: 0 ocorrência(s)

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