Foi publicado no Diário da Assembléia neste sábado, 6/1, projeto de lei do deputado Vicente Cândido (PT) que autoriza a instituição no âmbito do Sistema Estadual de Ensino dos princípios da gestão democrática e da autonomia das unidades escolares e prevê eleição direta para diretores de escola e para os Conselhos de Escola.

A gestão democrática do ensino público, de acordo com o PL 759/06, será exercida observando-se a autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica; a livre organização dos segmentos da comunidade escolar, que participarão dos processos decisórios e dos órgãos colegiados, e a garantia de descentralização do processo educacional, entre outras medidas.

O projeto estabelece que a administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelo diretor, pelo assistente de direção e pelo Conselho de Escola, que serão indicados mediante votação direta da comunidade escolar.

Com relação à gestão financeira, o projeto prevê que as unidades escolares se transformem em unidades de execução orçamentária da Secretaria Estadual de Educação, ficando responsáveis pelo aperfeiçoamento dos professores, aquisição, manutenção, construção e conservação das instalações e equipamentos necessários à unidade escolar e pelo programa de alimentação.

Ainda de acordo com o PL, a administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelo diretor e pelo assistente de direção, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, ficando autorizada a criação dos cargos de Assistente de Direção Cultural, a quem caberá a responsabilidade pela organização e promoção da expressão cultural da escola, e do Assistente de Direção, substituto legal do diretor, cuja função será auxiliá-lo no cumprimento de suas atribuições. Aos Conselhos de Escola caberão as funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões pedagógicas, administrativas e financeiras.

Passo para a democratização do ensino público

"A experiência do Estado de São Paulo até hoje demonstra a incapacidade de se democratizar os investimentos na educação de maneira centralizada, mesmo com a obrigatoriedade de se constituir o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundef", declarou Vicente Cândido na justificativa de sua propositura. O parlamentar acrescenta que os desvios dos diferentes recursos destinados à educação no município bateram a casa dos bilhões de reais, bem como os repasses do PNAE e QESE, cujo controle, segundo ele, já deveria estar descentralizado nas escolas. "Ponderando estas questões de gestão financeira e a necessidade de democratização do projeto pedagógico da escola, chegamos ao presente projeto de lei, que, obviamente, por si, não promoverá a imediata gestão democrática da educação, mas representa certamente uma contribuição para o início do processo de democratização da gestão financeira e da política educacional do ensino público", afirma o parlamentar.