O procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, exercendo sua prerrogativa constitucional de deflagrar o processo legislativo, entregou ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sidney Beraldo, projeto de lei que trata da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, fixando em 1º de março de cada ano a data-base para os funcionários daquela instituição, ativos e inativos.

Na justificativa do documento, o chefe do Ministério Público afirma que a fixação da data-base, além de estar prevista em ditame constitucional, é conveniente à administração e vem ao encontro dos anseios dos funcionários da instituição.

Rebello Pinho aproveitou a visita para destacar a importância de outros dois projetos do Ministério Público que tramitam na Casa e pedir ao presidente Beraldo que acelere sua tramitação.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 4/2003, que altera dispositivos da Lei Complementar 734/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público, dando nova redação aos artigos 22, XIX; 47, § 3º, I; 294, parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º; e do Projeto de Lei Complementar 39/2003, que altera requisitos para o provimento dos cargos de agente de Promotoria, criados pela Lei 7.000/1990.

Sidney Beraldo afirmou a Rebello Pinho que submeterá as propostas ao Colégio de Líderes na primeira oportunidade.

A íntegra dos projetos e sua tramitação podem ser consultadas no site www.al.sp.gov.br - ícone SPL.