A Comissão de Constituição e Justiça reuniu-se nesta quarta-feira, 4/6, para deliberar sobre sua pauta, tendo aprovado 29 proposituras, que a seguir deverão ir para aprovação em Plenário. Quatro PLs de declaração de utilidade pública também foram acolhidos, estes em deliberação conclusiva.

Dentre as matérias aprovadas, na área da Educação, está o PL 116/2008, de Rita Passos (PV), que autoriza a implantação do curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas estaduais. A obrigatoriedade de adoção da Libras no ensino médio e fundamental e nas universidades públicas do Estado também foi aprovada, de acordo com os PLs 243 e 235/2008, ambos do deputado Edmir Chedid (DEM).

Os PLs 208 e 209/2008, de Mauro Bragato (PSDB), foram acolhidos, e autorizam a criação de unidades da Fatec em Palmital e Pirapozinho. A isenção de pagamento da taxa de inscrição para processo seletivo de instituições públicas estaduais foi aprovada, conforme o PL 1.362/2007, de Fernando Capez (PSDB).

A determinação que a técnica de flotação a ser adotada na limpeza do rio Pinheiros permita a utilização da Billings como manancial de abastecimento público de água foi aprovada no corpo do PL 273/2008, do deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), que ainda prevê a criação de um conselho na Alesp para acompanhar o processo.

Ainda na área ambiental, foi aprovado o PL 134/2008, de Vanessa Damo (PV), que proíbe a fabricação e comercialização de pilhas e baterias comuns e alcalinas não recarregáveis, e determina que fabricantes e comerciantes disponibilizem meios de coleta e descarte das pilhas recarregáveis após seu tempo de vida útil.

No início dos trabalhos, o deputado Rui Falcão (PT) entregou a proposta que elaborou, em conjunto com sua colega de bancada Ana Perugini, estabelecendo instrução normativa que visa tornar mais claros os requisitos a serem apresentados nos projetos de declaração de utilidade pública de entidades, que são regulados pelo artigo 1º da Lei Estadual 2.574, de 1980. O presidente Fernando Capez (PSDB) recebeu o texto e determinou que cópias sejam fornecidas para conhecimentos dos demais membros da comissão para posterior deliberação.