Foi protocolada na tarde do dia 28/08, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.291), cujo objetivo é revogar a Lei Estadual 13.549/09, que coloca em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp. A Adin já foi distribuída e terá como relator o ministro Marco Aurélio de Mello. O mandato do deputado Carlos Giannazi (PSOL), em conjunto com a ADDPA e a Fadesp, pediu à ex-senadora Heloisa Helena, presidente nacional do partido, que assinasse a peça, elaborada pelo escritório do dr. Luiz Riccetto Neto e que foi objeto de várias contribuições do movimento independente e organizado dos advogados paulistas. Giannazi votou contra o projeto de Serra que originou a citada lei e já acionou o MPF contra ela. Ele crê que o Supremo acatará os argumentos de inconstitucionalidade fartamente demonstrados na Adin e levará em consideração a quebra do ordenamento e do princípio jurídico que a Lei 13.549 encerra em si. "A lei como foi aprovada afronta o estado democrático de direito, o direito a uma aposentadoria; e não nos esqueçamos que ela, além de promover o esvaziamento da carteira, "retira" do estado sua responsabilidade pelo rombo financeiro de bilhões de reais que foram sacados dos cofres do IPESP para outras finalidades que não as de garantir a aposentadoria dos advogados contribuintes", argumentou o parlamentar. carlosgiannazi@uol.com.br