DA ASSESSORIA A Assembléia Legislativa aprovou na noite desta terça-feira, 13/8, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 28/02 que beneficia o servidor estadual com mais de cinco anos no cargo ou na função, cuja remuneração seja superior à do cargo de que é titular. De acordo com a matéria, o funcionário terá incorporado 1% da diferença salarial por ano, até o limite de 10%. Segundo o governo, o projeto é um fator de estímulo aos mais variados cargos de chefia e de direção no quadro funcional das secretarias. Além disso, as despesas com as incorporações abrandam a repercussão financeira junto ao orçamento estadual, já que serão efetuadas em 10 anos. Emenda aprovada prevê que a incorporação seja retroativa a outubro de 89.Pesca Outra matéria aprovada refere-se à pesca em águas superficiais de domínio do Estado. Os deputados derrubaram o veto parcial do governador ao Projeto de Lei 759/2001, que admite apenas a pesca de linha e anzol, na forma amadora, na modalidade "pesque e solte". Ao mesmo tempo, cria-se uma taxa, a ser paga pelo pescador amador, cuja receita será destinada ao trabalho de recuperação de cardumes e das matas ciliares e ao financiamento de equipamento e pessoal para a fiscalização do cumprimento da lei.