O Plenário da Assembleia paulista prosseguiu os trabalhos, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 14/12, quando foram aprovados vários projetos de lei complementar, todos de 2011 e de autoria do governador, que versam sobre revisão de salários e carreiras do funcionalismo estadual. O PLC 71 altera dispositivo da LC 1093/2009, visando diminuir o intervalo mínimo de 200 dias para 45 dias entre contratos de professores estaduais. A medida surgiu a partir de estudo da Secretaria da Educação, que detectou um déficit de mais de 10 mil professores na rede pública no início de 2012, caso a alteração ora aprovada não fosse feita. Emenda aglutinativa ao PLC 71, que trata do prazo de 40 dias para recurso, também foi aprovada. O Regime de Dedicação Plena e Integral e a gratificação correspondente para integrantes do quadro do magistério, em futuro exercício nos Centros Estaduais de Referência do Ensino Médio, foram criados com o PLC 72. Emenda aglutinativa alterou o nome dos centros para Escolas Estaduais de Ensino Médio Integral. Segundo a Secretaria da Educação, a criação de escolas integrais é mais uma ação da pasta dentro do programa Educação " Compromisso de São Paulo. A revisão salarial de servidores da Secretaria de Agricultura foi contemplada nos PLCs 74 e 75. São engenheiros, arquitetos, assistentes agropecuários e pesquisadores científicos, entre outros. Esses profissionais pleiteavam há anos reposição salarial e os projetos visam corrigir esse déficit de quase uma década e manter o quadro da pasta, uma vez que muitos desses servidores acabavam migrando para a iniciativa privada, por falta de perspectivas na carreira pública. O PLC 76 reclassifica os vencimentos das carreiras de especialista em políticas públicas e de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, com base em estudos das secretarias de Gestão Pública, da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional. A reestruturação das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar nº 1058, que criou a São Paulo Previdência, está inclusa no PLC 77. O estudo para essa reestruturação salarial e organizacional coube à Secretaria da Fazenda. As bancadas do PSOL e do PT registraram votos favoráveis a emendas e substitutivos de suas autorias em cada PLC votado. O presidente Barros Munhoz disse que os projetos podem não ser ideais mas referem-se a categorias que merecem respeito da população do Estado de São Paulo. Secretaria da Educação e Rio Claro Os deputados também aprovaram dois projetos de lei, ambos de 2011 e de autoria do governador. O PL 1.143 cria cargos na Secretaria da Educação e decorre de estudos da própria pasta. São cargos de diretores, assessores, analistas etc. A iniciativa não implica ônus, uma vez que as despesas já ocorrem por pro labore. Já o PL 1156 autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Rio Claro, imóvel com área de 66.811,02m², destinado à implantação do anel viário. Segundo o 2º secretário Aldo Demarchi (DEM), a aprovação atende reivindicação de mais de 30 anos da população de Rio Claro e a obra vai propiciar fácil acesso ao novo fórum da cidade e ao campus da Unesp. "Por isso fiz questão de me manifestar agradecendo aos deputados em nome de todos os moradores de Rio Claro." Projetos de deputados Na mesma data, o Plenário aprovou também 14 projetos de autoria parlamentar, que tratam de proteção dos animais, trânsito, isenção de pedágio, concessão de bolsas de estudo em universidades privadas, sistema de bloqueio de vazamento de gás, banco de dados de pessoas desaparecidas, criação da Procuradoria Especial da Mulher e da Comissão da Verdade na Assembleia, complementação de aposentadoria de trabalhadores da extinta Fepasa, Aglomeração Urbana da Região dos Grandes Lagos, em Votuporanga, alteração na Lei Específica da Guarapiranga, período de funcionamento de creches, proibição de cobrança por mensagem de voz, uso de som em postos de gasolina, e uso obrigatório de asfalto com borracha reciclada.