Carlos Bezerra Jr. (PSDB) protocolou na última sexta-feira, 21/10, o Projeto de Lei 1.021/2011, que cassa a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. Na prática, os estabelecimentos que forem pegos cometendo esse crime perderão seus registros, deixando de existir para qualquer transação formal, e seu proprietários ficarão impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade por 10 anos. A legislação proposta é das mais rígida do país para casos do tipo. "Crimes como esses são inaceitáveis. Há que se investigar a fundo, sim, porém, antes mesmo da decisão sobre criação de CPI, é preciso instituir dispositivos legais para combater essa exploração. Nesse sentido, o projeto de lei apresentado põe São Paulo na vanguarda da defesa dos direitos humanos no Brasil", destacou Carlos Bezerra Jr., que é vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos na Assembleia. A proposta apresentada será analisada pelas comissões permanentes da Casa. Depois, deve ir ao Plenário da Assembleia Legislativa e, se for aprovada, seguirá para sanção do governador Geraldo Alckimin. carlosbezerrajr@al.sp.gov.br