DA REDAÇÃO

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu esta semana diversos projetos dos deputados estaduais. Entre eles, o Projeto de Lei 662/02, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), cria nas unidades da Febem clínicas de recuperação dos jovens infratores dependentes de drogas, visando a desintoxicação, recuperação, reabilitação e reintegração com acompanhamento social da família. Na fase de reintegração do jovem, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades não-governamentais para que seja oferecido ensino profissionalizante ao ex-dependente.

Também do deputado Valdomiro Lopes, foi apresentado projeto que obriga as empresas de ônibus intermunicipais a manter em seus veículos um assento de largura adequada e braço escamoteável para deficientes físicos (PL 651/02). Outro projeto do mesmo deputado determina a adoção em toda a rede pública de saúde do Estado da chamada "Técnica de Ponseti" no tratamento do pé torto. Detectado o problema, a criança será cadastrada para tratamento (com acompanhamento social da família), que será custeado pelo Poder Público, inclusive gesso, medicamentos, aparelhos ortopédicos e cirurgia, se forem necessários, até a recuperação total do pé defeituoso (PL 654/02).

Álcool etílico

A forma de apresentação e comercialização do álcool etílico hidratado, em todas as suas graduações, e do álcool etílico anidro foi objeto de projeto da deputada Maria Lúcia Prandi. O texto prevê que os produtos à base de álcool etílico hidratado com graduações inferiores a 540 GL à temperatura de 20° C (graus Celsius) devem conter desnaturantes que causem odor e paladar desagradáveis, inibindo assim seu uso indevido. A medida visa impedir a ocorrência de um dos mais graves acidentes domésticos (PL 659/02).

Eleição da Mesa

O Projeto de Lei 660/02, do deputado Campos Machado (PTB), altera legislação referente aos cargos titulares de Oficial de Justiça, obrigando a apresentação do diploma de nível universitário ou equivalente. O Projeto de Resolução 14/02, também do deputado Campos Machado, altera dispositivos do Regimento Interno procurando adaptá-los ao dispositivo da Constituição Estadual que extinguiu o voto secreto em deliberações legislativas, especialmente a da eleição da Mesa Diretora da Assembléia. De acordo com a proposta, a posse de parlamentares estaduais e a eleição dos membros da Mesa Diretora serão realizadas em duas sessões distintas.

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, apresentou o Projeto de Resolução 13/02, que cria o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, com a competência de formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política parlamentar voltada pela cultura de paz.

Requerimentos de Informação

Por meio do Requerimento de Informação 213/02, o deputado Renato Simões (PT) solicita à Secretária de Juventude, Esporte e Lazer esclarecimentos sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis entre os internos da Febem.

A deputada Maria Lúcia Prandi (PT), por meio do Requerimento de Informação 214/02, pergunta ao Secretário da Saúde se existe mão-de-obra temporária suficiente para criar plano de controle da dengue na Baixada Santista. A mesma deputada, no Requerimento de Informação 217/02, solicita ao Procurador Geral de Justiça do Estado que forneça informações sobre a não-criação da Defensoria Pública.

No Requerimento de Informação 216/02, o deputado Hamilton Pereira (PT), solicita ao secretário de Estado da Administração Penitenciária esclarecimentos sobre os critérios utilizados para a progressão do cargo de Agente de Segurança penitenciária I para o nível II.

Executivo

O Projeto de Lei 656/02, do governador do Estado, chegou à Assembléia e altera a alíquota - de 17% para 18% - do ICMS em operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.