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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 659 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 659 / 2002
Ementa Dispõe sobre a forma de apresentação e comercialização do álcool etílico hidratado, em todas as suas graduações, e do álcool etílico anidro.
Data de Publicação 06/11/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores ÁLCOOL, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/11/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00040
07/11/2002 Pauta de 1ª Sessão
13/11/2002 Pauta de 5ª Sessão
14/11/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
18/11/2002 Entrada na CCJ.
28/02/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.8)
28/02/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
07/03/2003 Presidente solicita RE pela CCJ.
10/03/2003 Juntado o pedido de Relator Especial.
11/03/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Antonio Mentor
21/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CSH.
24/03/2003 Entrada na CSH.
06/05/2003 Distr. à Dep. Beth Sahão.
13/06/2003 Recebido com parecer favorável.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
30/09/2003 Aprovado o parecer.
22/10/2003 Publicados os pareceres: 1.536/2003, de Relator Especial pela CCJ e 1.537/2003, da CSH ambos favoráveis à Propositura. (DA. pág. 13).
22/10/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
28/06/2007 67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2009 11 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/04/2009 Em fase de elaboração de autógrafo.
05/05/2009 Recebido pelo Governador em: 05/05/2009 - prazo para sanção: 26/05/2009.
06/05/2009 Publicado autógrafo nº 28.312. DA pág.s 51 e 52.
06/05/2009 Aguardando Sanção
27/05/2009 Publicada a Mensagem nº 52/2009, do Sr Governador do estado opondo veto a este PL. DA pág. 35
27/05/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
27/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
02/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
02/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
03/06/2009 Devolvido com parecer.
04/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
08/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CCJ
10/06/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Roberto Felício, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
16/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
16/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
17/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fausto Figueira, pela comissão CSH
23/06/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Fausto Figueira, pela Comissão de Saúde e Higiene
30/06/2009 Publicados: Parecer nº 1132/09, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Felício¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 1133/09, de RE pela CSH, Deputado Fausto Figueira¿favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 24 e25)
30/06/2009 93ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
30/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.136
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/06/2009 1132 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Roberto Felício Comissão de Constituição e Justiça  
23/06/2009 1133 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Fausto Figueira Comissão de Saúde e Higiene  
22/10/2003 1536 / 2003 favorável FAVORÁVEL Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça  
22/10/2003 1537 / 2003 favorável FAVORÁVEL Beth Sahão Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2009 Autógrafo 28312 Barros Munhoz  
2 Ofício 2651 Governador  
3 Ofício 2482 Ofício ao Projeto de lei numero 0659/2002  
4 27/09/2003 Req. Urgência 2003 Antonio Mentor  
5 27/05/2009 Veto Total /2009 MENSAGEM 52/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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