DA ASSESSORIAA bancada do PCdoB indicou ao governo do Estado a imediata regulamentação da Lei 10.726, de 8/1/2001, que dispõe sobre indenização às pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas entre 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo. O artigo 10 da lei fixou o prazo de 30 dias para a sua regulamentação. "Passados mais de 180 dias, o Executivo ainda não a regulamentou, numa demonstração de falta de respeito à norma legal", afirma Jamil. Como conseqüência, a própria Comissão Especial, prevista na Lei, encarregada de receber e analisar os requerimentos dos interessados, sequer foi constituída. Na prática, o governo do Estado está postergando um direito, de caráter democrático, de todos aqueles opositores do regime militar que foram mantidos sob a guarda do Estado e sofreram torturas com danos físicos ou psicológicos. No próximo dia 28/8 comemora-se mais um aniversário da Lei da Anistia. "Este é mais um motivo para o governo regulamentar a lei antes desta data", afirma o líder do PCdoB, deputado Jamil Murad.