Foi aprovado nesta terça-feira, 22/3, na Comissão de Finanças e Orçamento, parecer favorável a projeto de lei que trata da proibição de fornecimento de cigarros e produtos que contenham nicotina a menores de idade. O Projeto de Lei 20/2004, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB), altera dispositivos da Lei 10.305/1999, instituindo multa de 50 Ufesps aos estabelecimentos infratores.

O PL 20/2004 foi o único apreciado durante a reunião, de uma pauta de 30 itens. Para os demais 29 projetos constantes foram requeridas vistas por diversos deputados.

A 3ª reunião da Comissão de Finanças e Orçamento foi presidida pelo deputado Enio Tatto (PT), com a presença dos deputados Roberto Engler (PSDB), Vitor Sapienza (PPS), Valdomiro Lopes (PSB), Aldo Demarchi (PFL), José Dílson (PDT), Mario Reali (PT) e da deputada Havanir Nimtz (PSDB).