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Projeto
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Projeto de lei nº 20 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
20 / 2004
Ementa
Altera dispositivo da
Lei nº 10.305, de 1999
, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores de dezoito anos.
Data de Publicação
13/02/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores
CIGARRO, FUMO, MENOR, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, PROIBIÇÃO, SAÚDE, TABACO, TABAGISMO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
12/02/2004
Publicado no Diário da Assembléia
13/02/2004
Pauta de 1ª Sessão
19/02/2004
Pauta de 5ª Sessão
20/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2004
Entrada na Comissão CCJ
01/04/2004
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
02/06/2004
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
09/06/2004
Distribuído ao Deputado
José Dilson
05/10/2004
Recebido com parecer do relator José Dilson favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
05/10/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
06/10/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
22/03/2005
Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
29/03/2005
Publicados: Parecer nº 228/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 229/05, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 230/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 12 e 13)
29/03/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/03/2005
Publicado despacho: junte-se este ao
PL nº 489/1999
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.13)
27/10/2011
Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
PL nº 20/2004
do
PL nº 489/1999
. DA pág. 35.
21/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/06/2004
228 / 2005
favorável
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2004
229 / 2005
favorável
favorável
José Dilson
Comissão de Saúde e Higiene
22/03/2005
230 / 2005
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
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Projeto de lei 489/1999
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