O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 17/3, requerimentos que solicitam tramitação em regime de urgência para diversas proposituras. O Projeto de lei 159/2009, de autoria de vários parlamentares, institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social; os projetos de lei 639/2005 e 762/2007, de João Caramez (PSDB), respectivamente tratam da criação do Programa de Terapia Natural e da obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados que possuem piscina de uso coletivo a manter o controle da água; o PL 102/2008, de Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), isenta de ICMS os insumos fotográficos usados em exames de mamografia; o PL 1.295/2007, de Vítor Sapienza (PPS), autoriza o Executivo a instituir o Programa Especial de Habitação; e o Projeto de Decreto Legislativo 60/2008, de Roque Barbiere (PTB), susta, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado, os efeitos das resoluções 14 e 30, ambas de 2008, da Secretaria do Meio Ambiente, acerca de critérios de vegetação nativa em parcelamentos de solo ou edificações em áreas urbanas.

Com a urgência aprovada, os projetos passam a tramitar com prazos reduzidos para elaboração de parecer, discussão e votação nas comissões e em plenário.