Normas de iniciativa parlamentar ajudam a preservar a saúde pública



A Lei antifumo (13.541/2009) foi sancionada em 7/5 pelo governador José Serra em ato no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, por ocasião da comemoração do primeiro ano de funcionamento do hospital, que atende inclusive a ex-fumantes vitimados pelo câncer.

A nova lei, em vigor desde o dia 7/8, proíbe o consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou outros produtos fumígenos em qualquer tipo de estabelecimento fechado, como bares, restaurantes, danceterias, boates, cinemas, shoppings, bancos, supermercados, repartições públicas, instituições de saúde e escolas, entre outros. A proibição se estende a veículos de transporte coletivo, táxis e nas áreas comuns de condomínios, hotéis, pousadas e dos condomínios residenciais e comerciais.

Os responsáveis pelos estabelecimentos devem advertir os fumantes e afixar avisos sobre a proibição em locais visíveis. Ficam excluídos da restrição ao fumo apenas os locais de culto religioso (onde o fumo faça parte do ritual), instituições de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico responsável, vias públicas, residências e estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo de produtos fumígenos (tabacarias) com cadastro na Vigilância Sanitária.

As calçadas são a opção para os fumantes, mas também há restrições. A Secretaria da Justiça, um dos órgãos responsáveis pela fiscalização da lei, enfatiza que as mesas de bares e restaurantes que estão do lado externo dos estabelecimentos devem estar totalmente isoladas das localizadas na parte interna. Do contrário, vale a restrição para o local, que será multado caso desrespeite a proibição.

No mesmo espírito da proposta do Executivo, foi apresentado pelo deputado Edson Ferrarini (PTB) projeto de lei que proíbe a venda de narguilé aos menores de 18 anos. Com a sua transformação na Lei 13.779, de 21/10/2009, os estabelecimentos que comercializam o cachimbo conhecido como narguilé só poderão vendê-lo aos que, através de documento de identidade, comprovarem a maioridade.

Outro projeto de lei restritivo ao uso de produtos que oferecem risco à saúde foi apresentado pelo deputado Afonso Lobato (PV). Também referendado pelos deputados, o PL 330/2006 trata da criação do Conselho Estadual de Inspeção e Controle da Venda de Bebidas Alcoólicas e Fumo (Ceicaf) no âmbito estadual.



Debate



O PL 577/2008, que deu origem à Lei 13.541/2009, que proíbe fumar em recintos de uso coletivo, foi debatido em uma audiência pública, em 31/3. Além dos deputados paulistas, participaram das discussões representantes de diversos setores da sociedade civil, advogados, médicos e representantes de sindicatos patronais e de empregados do setor de bares, hotéis e restaurantes. Esses últimos advertiram para provável impacto econômico que a medida poderia causar no faturamento das empresas, e o desemprego decorrente dessa situação.

José Ferreira Neves, presidente da Federação dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Estado de São Paulo, expressou sua preocupação com possível queda no movimento dos estabelecimentos comerciais, que trarão desemprego à categoria. "Poderão ser mais de 30 mil trabalhadores prejudicados", alertou, pois "se não pode fumar, o cliente simplesmente vai embora".

Já os oradores favoráveis à lei, entre eles o médico Drauzio Varella, manifestaram forte preocupação com o grupo dos fumantes passivos que, conforme reconhecidos estudos científicos, também são vítimas dos males causados pelo tabaco.

Varella protestou, ao argumentar que "não se pode empestear o ar de todos em nome da liberdade individual". O médico contou que a proibição do fumo em lugares fechados em Glasgow, Escócia, levou à queda no atendimento por doenças relacionadas ao tabaco em 30% nos fumantes e 19% nos não fumantes. O oncologista também falou sobre a saúde dos trabalhadores, sugerindo que eles devem lutar por adicionais de insalubridade e por planos de saúde melhores.