No próximo dia 25/6, a partir das 14h30, no plenário Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa, será realizado um seminário para debater o projeto 418/2009, do deputado Milton Flávio, que altera a Lei 1.284 de 18 de abril de 1977, que dispõe sobre denominações de prédios, rodovias e repartições publicas. Pelo projeto, só poderão ser homenageados pessoas que, entre outras coisas, não tenham, durante o regime militar, praticado ou autorizado atos de torturas ou contrários aos direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1.948. O projeto autoriza ainda o poder executivo a alterar as denominações dos próprios públicos aos quais já houver sido atribuído o nome das pessoas envolvidas com o regime militar e com atos de tortura. "Nosso objetivo, neste seminário, será o de ouvir deputados, partidos políticos, comissões permanentes da Assembleia que defendem os direitos humanos, associações de presos políticos e vítimas da tortura, OAB, ONGs como Tortura Nunca Mais, escritores, jornalistas e paulistas comprometidos com os direitos humanos e as liberdades individuais sobre um tema que ainda hoje provoca polêmicas e cria expectativas e contradições. É um olhar coletivo na nossa história recente e uma reflexão sobre brasileiros que, independente de sua ideologia e crença política, praticaram, autorizaram ou se omitiram em atos de tortura. Este crime, equiparando a outros considerados hediondos, não pode ser esquecido. A homenagem a estes indivíduos afronta os direitos humanos, violenta nossa história e envergonha a nação brasileira", disse o Deputado. miltonflavio@al.sp.gov.br