DA REDAÇÃO Os deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo foram convocados para uma sessão extraordinária na noite desta quarta-feira, 23/4, para deliberar sobre o Projeto de Lei 222/2003. Encaminhado pelo governo, o projeto autoriza o Poder Executivo estadual a prestar contrapartida à União no contrato de prestação de crédito a ser celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Se aprovada, a proposta permitirá que a Cesp venda ao BNDES créditos a que tem direito junto ao Governo do Estado no valor de R$ 650 milhões. O Estado deve à Cesp R$ 657,42 milhões (saldo devedor de 1.º janeiro). Com a operação, o BNDES pode tornar-se credor do Governo do Estado de São Paulo, e a Cesp receberá imediatamente os recursos para aliviar sua situação financeira. A venda de créditos tem base legal na Medida Provisória 2181, de agosto de 2001, que permite ao BNDES adquirir créditos de empresas contra a União ou os Estados e antecipar os valores referentes a esses créditos para que essas empresas honrem compromissos junto a credores e fornecedores.Para a realização da operação, o BNDES exige que o Tesouro Nacional preste garantias. De seu lado, o Tesouro Nacional exige do Governo do Estado de São Paulo, na condição de controlador da CESP e de devedor desta dívida, que preste contragarantia. Assim, no caso de inadimplência do Estado de São Paulo com o BNDES, o Tesouro Nacional, obrigado ao pagamento, pode ser ressarcido por meio do acesso às receitas do Estado. A votação do projeto deve permitir à Cesp honrar parte de seus compromissos com credores que vencem no mês de maio e conduzir negociações para a prorrogação do pagamento de bônus internacionais que vencem até 2005. A dívida total da empresa é de aproximadamente 12 milhões de reais.