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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0222 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0222 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11.380 / 2003
Ementa Mensagem nº 30/03. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de cessão de crédito a ser celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo, a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S.A.
Data de Publicação 16/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CONTRA GARANTIA, CONTRATO, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/05/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .

Tramitação

Data Descrição
16/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
22/04/2003 Pauta de Sessão Única - Regime de Urgência
22/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/04/2003 Entrada na CCJ
22/04/2003 Presidente solicita Relator Especial nos termos do artigo 36, § 4º, da XI CRI
22/04/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
22/04/2003 Juntado pedido de RE. Ao STAM.
22/04/2003 Enviado ao Deputado.
22/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL e à emenda nº01.À CEP.
22/04/2003 Entrada na CEP
22/04/2003 Presidente solicita Relator Especial nos termos do artigo 36, § 4º, da XI CRI
22/04/2003 Juntado pedido de RE. Ao STAM.
22/04/2003 Designado RE pela CEP a Deputada Rosmary Correa
22/04/2003 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CEP, favorável ao PL e contrário à emenda nº01. À CFO.
22/04/2003 Entrada na CFO
22/04/2003 Presidente solicita Relator Especial nos termos do artigo 36, § 4º, da XI CRI
22/04/2003 Juntado pedido de RE. Ao STAM.
22/04/2003 Designado RE pela CFO o Deputado Arnaldo Jardim
22/04/2003 Enviado ao Deputado.
22/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL e contrário à emenda nº01. Ao STAM.
22/04/2003 4ª Sessão Extraordinária - Recebeu Emenda. Retorna às Comissões
22/04/2003 Enviado à Deputada.
23/04/2003 Publicados os pareceres: 306/2003, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido (Favorável ao Projeto, contrário à Emenda nº 1); 307/2003, do Relator Especial pela CEP Deputada Rosmary Corrêa (Favorável ao Projeto, contrário à Emenda nº 1); 308/2003, do Relator Especial pela CFO Deputado Arnaldo Jardim (Favorável ao Projeto, contrário à Emenda nº 1) (DA, p.12)
23/04/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02 e 03 do(a) Deputado(a) Sebastião Arcanjo, Antonio Mentor e outros D.A. p.09 e 10
23/04/2003 Entrada na CCJ
23/04/2003 Presidente solicita Relator Especial, nos termos do artigo 36 § 4º da XI CRI
23/04/2003 Enviado ao STAM.
23/04/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Vanderlei Macris
23/04/2003 Enviado ao Deputado.
23/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário às emendas nº02 e nº03. À CEP.
23/04/2003 Entrada na CEP
23/04/2003 Presidente solicita Relator Especial, nos termos do artigo 36 § 4º da XI CRI
23/04/2003 Enviado ao STAM.
23/04/2003 Designado RE pela CEP o Deputado Valdomiro Lopes
23/04/2003 Enviado ao Deputado.
23/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CEP, contrário às emendas nº02 e nº03. À CFO.
23/04/2003 Entrada na CFO
23/04/2003 Presidente solicita Relator Especial, nos termos do artigo 36 § 4º da XI CRI
23/04/2003 Enviado ao STAM.
23/04/2003 Designado RE pela CFO o Deputado Roberto Engler
23/04/2003 Enviado ao Deputado.
23/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, contrário às emendas nº02 e nº03. Ao STAM.
23/04/2003 5ª Sessão Extraordinária -
24/04/2003 Publicados os pareceres: 309/2003, do Relator Especial pela CCJ Deputado Vanderlei Macris (Favorável ao Projeto, contrário às Emendas 2 e 3); 310/2003, do Relator Especial pela CEP Deputado Valdomiro Lopes (Favorável ao Projeto, contrário às Emendas 2 e 3); 311/2003, do Relator Especial pela CFO Deputado Roberto Engler (Favorável ao Projeto, contrário às Emendas 2 e 3) (DA, p.13)
24/04/2003 26ª Sessão Ordinária - encerrada a discussão
24/04/2003 6ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitadas as emendas
24/04/2003 Ofício nº 6403/2003 entregue na ATL.
25/04/2003 Publicado o Autógrafo nº 25.644 (DA, p.16)
26/04/2003 Publicada a Lei nº 11.380, de 25 de abril de 2003 (DOE, p.2)
06/05/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  
favorável ao projeto e contrário às emendas Rosmary Corrêa Comissão de Economia e Planejamento  
contrário Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
contrário ao projeto, favorável às emendas Vanderlei Macris Comissão de Constituição e Justiça  
contrário ao projeto, favorável às emendas Valdomiro Lopes Comissão de Economia e Planejamento  
favorável ao projeto e contrário às emendas Arnaldo Jardim Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/04/2003 Autógrafo 25644  
2 23/04/2003 Emenda de Pauta 000001 Sebastião Arcanjo  
3 23/04/2003 Emenda de Plenário 000003 Sebastião Arcanjo  
4 23/04/2003 Emenda de Plenário 000002 Antonio Mentor  
5 28/04/2003 Lei 11380 Governador  
6 24/04/2003 Ofício 006403  
Total: 6 ocorrência(s)

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