Em 2009, a Assembleia aprovou seis propostas de emenda à Constituição, das quais três tratam de prerrogativas do Parlamento estadual e de seus membros. A Emenda 27 dispõe sobre a obrigação de secretários de Estado prestarem contas da gestão à frente de suas pastas e também determina que compareçam às comissões parlamentares quando convocados. As Emendas 28 e 31 garantem livre acesso dos parlamentares às repartições públicas, para diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e agências reguladoras. Com essas medidas, o poder de fiscalizar a Administração Pública, atribuído à Assembleia Legislativa pela Constituição estadual, ganha reforço.

A Emenda 29 veda ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental, com exceção das empresas que enfrentam concorrência de mercado e a divulgação destinada a promover o turismo estadual. A Emenda 30 versa sobre a alteração da denominação de municípios e estabelece as regras para a consulta prévia, mediante plebiscito, à população.



Indenização a magistrados



A Assembleia Legislativa aprovou, em dois turnos, a PEC 5/2009, do deputado Campos Machado (PTB) e outros, que acrescenta parágrafo único ao artigo 58 da Constituição paulista, para disciplinar o princípio da indenização de férias dos magistrados. A medida estabelece que caberá ao presidente do Tribunal de Justiça, observadas as disponibilidades orçamentárias, indeferir as férias de quaisquer de seus membros por necessidade de serviço, ou determinar a reassunção imediata de magistrado no exercício de seu cargo, cabendo a estes, nas hipóteses previstas pelo parágrafo, o direito à correspondente indenização das férias.



Outras iniciativas parlamentares



Em 10 de dezembro de 2009 foram também aprovadas pela Assembleia outros projetos de autoria de deputados. O PL 190/2009, do deputado Fausto Figueira (PT), altera a Lei 12.801/2008, que adota medidas para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Conselho Estadual de Habitação (CEH) e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS) e o Fundo Garantidor Habitacional (FGH).

De autoria do deputado Afonso Lobato (PV), foi aprovado o PL 950/2009, tornando obrigatório que as casas de shows, boates, salões de festas e similares exibam aviso sobre o risco da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. O PL 53/2009, do deputado Estevam Galvão (DEM), determina que as câmaras municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para suas cidades. Estes dois últimos ainda não foram sancionados.