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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 53 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 53 / 2009
Ementa Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos Municípios. Parecer nº 33, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 12/02/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, NOTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 49 em 12/02/2009
13/02/2009 Pauta de 1ª sessão.
16/02/2009 Pauta de 2ª sessão.
17/02/2009 Pauta de 3ª sessão.
18/02/2009 Pauta de 4ª sessão.
19/02/2009 Pauta de 5ª sessão.
26/02/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
27/02/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2009 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
10/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.45)
12/03/2009 Recebido com parecer favorável.
13/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
16/03/2009 Juntado pedido de R.E.
03/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
07/04/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2009 Entrada na Comissão de Administração Pública
13/04/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
13/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
14/04/2009 Juntado pedido de Relator Especial
15/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado João Barbosa, pela comissão CAP
17/04/2009 Recebido com parecer favorável à(s) emenda(s), do relator especial João Barbosa, pela Comissão de Administração Pública
29/04/2009 Publicados: Parecer nº 641/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 642/09, de RE pela CAP, Deputado João Barbosa¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 45)
29/04/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/12/2009 67 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
10/12/2009 68 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto de lei e a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
10/12/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/12/2009 Entrada na Comissão de Redação
11/12/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
11/12/2009 Presidente solicita Relator Especial.
14/12/2009 Juntado pedido de Relator Especial
15/12/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CR
03/02/2010 Recebido com parecer propondo redação final., do relator especial André Soares, pela Comissão de Redação
05/02/2010 Publicado Parecer nº 33/10, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado André Soares. (DA p. 16)
05/02/2010 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2010 Recebido pelo Governador em: 11/02/2010 - prazo para sanção: 08/03/2010.
12/02/2010 Publicado Autógrafo nº 28.807 (DA p. 9)
12/02/2010 Aguardando Sanção
02/03/2010 Publicada Mensagem nº 24/10, de 01/03/10, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 21).
02/03/2010 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
02/03/2010 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
08/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
09/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CCJ
12/03/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial José Bruno, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2010 Reentrada na Comissão de Administração Pública
18/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2010 Presidente solicita Relator Especial
18/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
18/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CAP
22/03/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Gil Arantes, pela Comissão de Administração Pública
01/04/2010 Publicados: Parecer nº 622/10, de RE pela CCJ, Deputado José Bruno-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 623/10, de RE pela CAP, Deputado Gil Arantes- favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 12/13)
06/04/2010 34ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
06/04/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/02/2010 33 / 2010 propondo redação final propondo redação final. André Soares Comissão de Redação  
12/03/2010 622 / 2010 favorável favorável ao projeto e contrário ao veto José Bruno Comissão de Constituição e Justiça  
22/03/2010 623 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Gil Arantes Comissão de Administração Pública  
07/04/2009 641 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
17/04/2009 642 / 2009 favorável à(s) emenda(s) favorável à(s) emenda(s) João Barbosa Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/02/2010 Autógrafo 28807 Conte Lopes  
2 Ofício 2651 Governador  
3 Ofício 340 Ofício ao Projeto de lei numero 53/2009  
4 11/03/2009 Req. Urgência Câmaras Municipais Estevam Galvão  
5 02/03/2010 Veto Total /2010 Mensagem 24/10 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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