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Projeto de lei nº 53 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
53 / 2009
Ementa
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos Municípios. Parecer nº 33, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação
12/02/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores
CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, NOTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
12/02/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 49 em 12/02/2009
13/02/2009
Pauta de 1ª sessão.
16/02/2009
Pauta de 2ª sessão.
17/02/2009
Pauta de 3ª sessão.
18/02/2009
Pauta de 4ª sessão.
19/02/2009
Pauta de 5ª sessão.
26/02/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
27/02/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2009
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
10/03/2009
21ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
10/03/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.45)
12/03/2009
Recebido com parecer favorável.
13/03/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2009
Presidente solicita Relator Especial.
16/03/2009
Juntado pedido de R.E.
03/04/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
07/04/2009
Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2009
Entrada na Comissão de Administração Pública
13/04/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
13/04/2009
Presidente solicita Relator Especial.
14/04/2009
Juntado pedido de Relator Especial
15/04/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
João Barbosa
, pela comissão CAP
17/04/2009
Recebido com parecer favorável à(s) emenda(s), do relator especial João Barbosa, pela Comissão de Administração Pública
29/04/2009
Publicados: Parecer nº 641/09, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 642/09, de RE pela CAP, Deputado
João Barbosa
¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 45)
29/04/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/12/2009
67 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
10/12/2009
68 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto de lei e a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
10/12/2009
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/12/2009
Entrada na Comissão de Redação
11/12/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
11/12/2009
Presidente solicita Relator Especial.
14/12/2009
Juntado pedido de Relator Especial
15/12/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
André Soares
, pela comissão CR
03/02/2010
Recebido com parecer propondo redação final., do relator especial André Soares, pela Comissão de Redação
05/02/2010
Publicado Parecer nº 33/10, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado
André Soares
. (DA p. 16)
05/02/2010
Pauta de 1ª sessão.
11/02/2010
Recebido pelo Governador em: 11/02/2010 - prazo para sanção: 08/03/2010.
12/02/2010
Publicado Autógrafo nº 28.807 (DA p. 9)
12/02/2010
Aguardando Sanção
02/03/2010
Publicada Mensagem nº 24/10, de 01/03/10, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 21).
02/03/2010
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
02/03/2010
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2010
Presidente solicita Relator Especial.
08/03/2010
Juntado pedido de Relator Especial
09/03/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CCJ
12/03/2010
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial José Bruno, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2010
Reentrada na Comissão de Administração Pública
18/03/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2010
Presidente solicita Relator Especial
18/03/2010
Juntado pedido de Relator Especial
18/03/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Gil Arantes
, pela comissão CAP
22/03/2010
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Gil Arantes, pela Comissão de Administração Pública
01/04/2010
Publicados: Parecer nº 622/10, de RE pela CCJ, Deputado José Bruno-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 623/10, de RE pela CAP, Deputado
Gil Arantes
- favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 12/13)
06/04/2010
34ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
06/04/2010
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/02/2010
33 / 2010
propondo redação final
propondo redação final.
André Soares
Comissão de Redação
12/03/2010
622 / 2010
favorável
favorável ao projeto e contrário ao veto
José Bruno
Comissão de Constituição e Justiça
22/03/2010
623 / 2010
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Gil Arantes
Comissão de Administração Pública
07/04/2009
641 / 2009
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2009
642 / 2009
favorável à(s) emenda(s)
favorável à(s) emenda(s)
João Barbosa
Comissão de Administração Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/02/2010
Autógrafo
28807
Conte Lopes
2
Ofício
2651
Governador
3
Ofício
340
Ofício ao Projeto de lei numero 53/2009
4
11/03/2009
Req. Urgência
Câmaras Municipais
Estevam Galvão
5
02/03/2010
Veto Total
/2010
Mensagem 24/10
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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