DA REDAÇÃO

O Poder Executivo encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 43/2002, que cria a Agência Metropolitana de Campinas (Agencamp). A proposta chega com pedido de urgência e insere-se no conjunto de proposições para a coordenação do planejamento e execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Campinas. Conforme a exposição de motivos do secretário dos Transportes Metropolitanos que acompanhou o projeto, "se pretendeu dar uma feição moderna" à estrutura da nova autarquia, que terá as seguintes atribuições:

I - arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;

II - fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre regiões metropolitanas e aplicar as respectivas sanções, no exercício do poder de polícia;

III - estabelecer metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;

IV - promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessário à realização de atividades de interesse comum;

V - manter atualizadas as informações e de qualquer outra natureza, necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural e ambiental, que sejam de relevante interesse público, bem como promover, anualmente, sua ampla divulgação.