O Projeto de Lei 218/2007, de autoria do deputado Roberto Engler (PSDB), que obriga a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a divulgar, com detalhes, as informações relativas à liberação de créditos de natureza alimentícia (precatórios alimentares) foi aprovado na última terça-feira, 14/5, pelo Plenário da Alesp. A proposta aguarda agora sanção do governador José Serra para virar lei estadual.

Atualmente, a PGE já divulga a lista de pagamentos em seu site na internet (www.pge.sp.gov.br), porém sem muitos detalhes. O projeto prevê que informações como a vara e o respectivo cartório em que tramita o procedimento judicial, o número e ano do registro do processo judicial e a relação dos autores da ação, beneficiários do pagamento do precatório, sejam publicados. "Assim, será realmente possível para o interessado saber o andamento de seu precatório", afirma o deputado.

Engler acredita que a publicidade dos pagamentos de forma detalhada beneficiará a todos, inclusive ao poder público. "Muitas vezes, por falta de informação, as pessoas não recebem o dinheiro a que têm direito e culpam o Estado, como se não houvesse a disposição em arcar com os pagamentos. Sabemos que esse pagamento é sistemático, por isso a divulgação das informações é fundamental", disse o deputado.



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