Questão de ordem levantada pelo deputado Vicente Cândido (PT), autor do projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Cultura, pediu que a Mesa Diretora tome posição quanto à polêmica sobre quem tem a prerrogativa de propor projeto de lei para a criação de fundo público, o Legislativo ou o Executivo. O assunto já foi objeto de outra questão de ordem, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS) que, para ilustrar a falta de definição sobre o assunto, citou três projetos de lei dessa natureza, mas que tiveram destinos diferentes: o Fundo Penitenciário, PL 566/1995, do deputado Walter Feldman, foi aprovado e sancionado; o Fundo de Prevenção e Repressão ao Uso de Entorpecentes, PL 433/2000, de autoria do deputado Pedro Ives, foi aprovado e vetado pelo Executivo, sob a alegação de vício de iniciativa; por fim, o PL 114/2001, de Edmur Mesquita, que criaria o Fundo de Melhoria das Estâncias, teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, que afirma que o assunto é de competência concorrente entre Legislativo e Executivo. Como se vê pela questão de hoje, o assunto não tem entendimento pacífico.