Na 14ª Legislatura, as 22 comissões permanentes do Palácio 9 de Julho apreciaram centenas de projetos de lei e debateram questões polêmicas, como a cobrança pelo uso da água, a indenização às vítimas de tortura e as possíveis alterações nos boletins de ocorrência.

Com a mudança da Mesa Diretora, em 15/3, as 22 comissões permanentes da Assembléia Legislativa elegeram novos presidentes e vice-presidentes. Após esse processo, cada comissão estava pronta para apreciar a pauta e discutir assuntos de interesse da sociedade, como a cobrança pelo uso da água, a regulamentação da lei de indenização às vítimas de tortura, a contaminação do solo de Paulínea, a maquiagem dos boletins de ocorrência, as dificuldades dos hospitais públicos, a reforma agrária e outros. Durante a 14ª Legislatura, as comissões do Parlamento paulista apreciaram 968 projetos de lei, 40 projetos de lei complementar, 42 projetos de decretos legislativos, 12 projetos de resoluções, 87 moções, 301 processos, 8 propostas de emenda à Constituição, 15 vetos a projetos de lei e 10 estudos temáticos.

Serviços e Obras Públicas

Em 20 de fevereiro, presidida pelo deputado Salvador Khuriyeh (PSB), a comissão ouviu o presidente da Sabesp, Ariovaldo Carmignani, sobre projeto do Executivo que solicitava a autorização de empréstimo, no valor de US$ 300 milhões junto a banco internacional, para obras de recuperação ambiental da Baixada Santista.

O diretor executivo da Eletropaulo, José Maria Meirelles, e o comissário geral da Comissão de Serviços Públicos de Energia, Zevi Khan, falaram, em 3 de abril, sobre duas mortes ocorridas em janeiro daquele ano causadas por descargas elétricas de fios de alta tensão, em Osasco.

A Comissão de Serviços e Obras Públicas realizou duas reuniões ordinárias, três extraordinárias, quatro conjuntas e duas especiais; e apreciou 13 projetos de lei, 12 processos e oito moções.

Relações do Trabalho

Então presidida pelo deputado Nivaldo Santana (PCdoB), a Comissão de Relações do Trabalho ouviu, em 28 de março, as explicações do secretário estadual do Meio Ambiente, Ricardo Tripoli, sobre o afastamento de funcionários da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb). Segundo Tripoli, essa medida fazia parte de uma "política de incentivo a quem quisesse atuar no interior e no litoral, não ocorrendo a alegada perseguição".

Em 22 de novembro, presidida por Emídio de Souza (PT), a comissão debateu os problemas da aviação civil. A reunião contou com as presenças dos presidentes da Varig, Osires Silva, e da Gol Taxi Aéreo, José Carlos Melo, do assessor de marketing da Vasp, Mário Galvão, do diretor administrativo da Transbrasil, Mário Tuller, que na época já enfrentava sérios problemas financeiros, e representantes do sindicato da categoria.

Durante o ano legislativo de 2001, a Comissão de Relações do Trabalho realizou duas reuniões ordinárias, cinco extraordinárias, quatro conjuntas e uma especial; e apreciou oito projetos de lei, sete processos e 13 moções.

Segurança Pública

Um dos fatos mais discutidos pela Comissão de Segurança Pública foi a suposta alteração dos boletins de ocorrência com o intuito de diminuir as estatísticas de violência no Estado. Para discutir o assunto, a comissão ouviu, em 12 de dezembro, as versões dos três delegados de plantão responsáveis pela emissão de boletins supostamente maquiados e do ex-delegado de Miracatu, Fábio Guimarães, à época recolhido à seccional, que negou qualquer alteração da natureza dos BOs na delegacia que prestava serviço, mas reconheceu que desde maio passado os boletins registravam roubos de caminhões carregados como roubo de carga, o que diminuiu significativamente o registro de roubos de veículos. De acordo com o delegado, em casos nos quais ocorriam simultaneamente vários tipos de crime, apenas um era registrado.

Também participaram da reunião os delegados Álvaro Rodrigues Reveilleau e João Orlando Romano, da Delegacia Central de Embu, na Grande São Paulo, e Octávio Mascarenhas, de Taboão da Serra.

Em 13 de dezembro, o secretário da Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi, afirmou que não havia procedimentos irregulares intencionais por parte das delegacias de polícia no registro de ocorrências. "Pode ter ocorrido erros de interpretação, que tanto aumentam quanto diminuem a estatística", declarou o secretário.

Em reunião realizada em 4 de dezembro, o deputado Wilson Morais (PSDB) afirmou que não havia interesse do governo em esconder a criminalidade. Segundo Pedro Tobias (PSDB), o governador estaria disposto a contratar a Fundação Getúlio Vargas para fazer uma auditoria.

Presidida pela deputada Rosmary Corrêa (PMDB), a comissão realizou 15 reuniões ordinárias, nove extraordinárias, 17 conjuntas e uma especial; e apreciou 46 projetos de lei, 5 projetos de lei complementar, 58 processos e 18 moções.

Defesa do Meio Ambiente

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, presidida pelo deputado Jorge Caruso (PMDB), em 18 de abril deu continuidade ao debate sobre a contaminação do solo e dos recursos hídricos do Recanto dos Pássaros no Poço Fundo, área de Paulínia próxima à empresa Shell Brasil S/A. Na primeira reunião, ocorrida em 11de abril, foram ouvidos representantes da empresa, suspeita de ter descartado pesticidas e metais pesados no meio ambiente de forma inadequada.

O secretário municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente de Paulínia, Henrique Padovani, garantiu que o município não fugiria de sua responsabilidade e que os exames nos moradores seriam realizados imediatamente. "O problema já atingiu proporções nacionais e foi encaminhado à Procuradoria da República", completou Padovani.

Em 31 de agosto, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rodolfo Costa e Silva (PSDB), entregou o relatório da comissão ao presidente da Casa, Walter Feldman, solicitando a remoção imediata dos moradores do local "em virtude da contaminação ambiental".

Rodolfo Costa e Silva apresentou moção à Presidência da República para que, através do Ministério das Relações Exteriores, fosse solicitada à Comunidade Européia e ao governo da Holanda a cobrança de atitudes do Grupo Shell, como a retirada dos moradores do bairro Recanto dos Pássaros; a indenização material e moral dos moradores; e a recuperação da área ambiental contaminada.

Walter Feldman elogiou o trabalho da comissão e afirmou que o caso de Paulínia era uma das prioridades da Assembléia. "Fico alegre pelo trabalho da comissão, mas triste pela situação das pessoas que residem em Paulínia", declarou o presidente na época.

No dia 5 de setembro, a comissão realizou nova reunião para ouvir a versão da Shell sobre o caso, mas a empresa não enviou nenhum representante.

Cobrança pelo uso da água

Com a presença do secretário estadual de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Antonio Carlos de Mendes Thame, e do diretor-presidente da Agência Nacional das Águas (ANA), Jerson Kelman, foi realizada, em 3 de maio, reunião extraordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para debater o Projeto de Lei 676/2000, referente à cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.

Segundo o secretário, o projeto trazia uma mudança de foco em relação aos recursos hídricos, que passaram a ser considerados bens públicos e, como tal, deveriam ser taxados para garantir o acesso a todos, a qualidade e a preservação de nossas águas.

Condomínio Barão de Mauá

A Comissão também debateu a contaminação do solo onde se localiza o conjunto residencial Barão de Mauá - um condomínio de 72 prédios, 50 deles já habitados por cerca de cinco mil moradores, construído em área de 150 mil metros quadrados e vendida em 1994 pela Cofap à SQG imobiliária e construtora.

Segundo o líder do governo, deputado Duarte Nogueira (PSDB), a Secretaria do Meio Ambiente e a Cetesb tomaram todas as providências, "inclusive monitoraram a área". O parlamentar também informou que em 1994 a prefeitura de Mauá emitiu um atestado afirmando que o terreno não havia sido utilizado como depósito de lixo orgânico ou de materiais que pudessem trazer danos à saúde.

A Comissão realizou três reuniões ordinárias, 16 extraordinárias, uma conjunta e uma especial; e apreciou quatro projetos de lei, uma Proposta de Emenda à Constituição e quatro moções.

Comissão de Saúde e Higiene

A Comissão de Saúde e Higiene discutiu, em 8 de maio, sob a presidência de Caldini Crespo (PFL), a crise da Associação Maternidade de São Paulo. Em seus 107 anos, a maternidade, que chegou a ser a terceira no mundo em capacidade de leitos, tinha todo o seu patrimônio hipotecado junto ao Banco Central.

Na época, o presidente da entidade, Carlos Roberto Catelli, afirmou que os funcionários estariam sem receber há três meses, "mas o hospital entrou em declínio a partir de 1985".

Durante o ano legislativo, a comissão realizou 10 reuniões ordinárias, duas extraordinárias, oito conjuntas e duas especiais; e apreciou 35 projetos de lei, 32 processos e 16 moções.

Direitos Humanos

Presidida pelo deputado Renato Simões (PT), a comissão informou, em reunião realizada em 24 de maio, que cobraria do governo estadual a regulamentação da lei que concede indenização a vítimas de tortura durante o regime militar, período de 31/3/64 a 15/8/79.

Estiveram presente representantes de segmentos interessados nessa regulamentação, como Carlos Gilberto Pereira, do Grupo Tortura Nunca Mais, Aton Fon Filho, advogado e vítima do regime militar, o tenente Paes, que falou sobre os militares torturados no DOI-CODI, no ano de 1975, quando foram assassinados o tenente Almeida e o coronel Maximino e outros tantos que foram torturados e banidos.

De acordo com Simões, após a morte de Mário Covas, o atual governador, Geraldo Alckmin, alegou que não havia previsão financeira para pagar os cerca de R$ 15 milhões às vítimas de tortura.

Prêmio Santo Dias

Em 7 de dezembro, a Comissão de Direitos Humanos entregou o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos à União das Mulheres e à revista Sem Fronteiras. A primeira foi distinguida por seu projeto Promotoras Legais Populares, que capacita lideranças para a defesa dos direitos humanos; o prêmio à revista foi pelos 30 anos de militância em defesa dos direitos dos negros, índios e migrantes. A relevância dos serviços prestados por ambas foi reconhecida pela sociedade paulista por meio dos inúmeros signatários de sua indicação para o prêmio. Os demais indicados receberam diploma de reconhecimento da comissão e da Assembléia Legislativa, pelo empenho em suas atividades.

No mesmo dia, realizou-se no Parlamento paulista a III Conferência de Direitos Humanos, promovida pela Secretaria de Estado da Justiça e pela Comissão de Direitos Humanos da Casa.

A comissão apreciou dois projetos de lei, quatro processo e três moções; e realizou seis reuniões ordinárias, quatro extraordinárias e uma especial.

Esportes e Turismo

Presidida pelo deputado Marquinho Tortorello (PPS), em 30 de agosto, a comissão recebeu convidados representativos do mundo esportivo para debater a política de esportes, a prática esportiva e a educação física escolar no Estado de São Paulo. Entre eles, estavam o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Carlos Arthur Nuzman; a secretária de Esportes do município de São Paulo, Nádia Campeão; o ex-jogador de vôlei e deputado pelo Estado do Rio de Janeiro, Bernard Razjman; o presidente do Conselho Regional de Educação Física, Flávio Delmanto; representantes das federações paulistas de tênis e karatê; além dos medalhistas olímpicos Servilio de Oliveira, Carlos Honorato e uma delegação de atletas da cidade de São Caetano do Sul, acompanhada pelo secretário de Esportes daquele município, Walter Figueira.

O presidente da Assembléia, deputado Walter Feldman, reputou importante a iniciativa da Comissão de Esportes e Turismo. "As soluções mais simples são as melhores. Contra as drogas e a criminalidade, está aí o esporte, coisa que a juventude adora. Ele tem a mágica da construção da auto-estima e o poder de transformação. No entanto, sempre foi considerado como matéria de segunda classe. Estamos jogando esse grande potencial fora."

A comissão realizou uma reunião ordinária, duas extraordinárias, quatro conjuntas e duas especiais; e apreciou 10 projetos de lei, uma proposta de emenda à Constituição.

Educação

Sob a presidência da deputada Maria Lúcia Prandi (PT), a Comissão de Educação apresentou, em 26 de setembro, Proposta de Emenda Constitucional que obrigava o financiamento de entidades filantrópicas que atuam como escola regular no ensino de deficientes.

Na opinião de Prandi, a sociedade cumpria sua parte na educação de deficientes com excelência, principalmente através das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), "mas o Estado precisa garantir o financiamento, pois não dá conta do atendimento, e as parcerias são necessárias".

A coordenadora técnica de Educação da Apae-SP - que atende cerca de 40 mil crianças, adolescentes e adultos -, Leonice Moura, reivindicou a parte da entidade nos 30% destinados à educação. "São Paulo é um dos poucos estados brasileiros que não financiam essa modalidade de ensino quando exercida por entidades filantrópicas", disse.

Em 21 de novembro, a comissão ouviu representantes das universidades públicas de São Paulo, dos professores das universidades, das fundações universitárias e de alunos, além do presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, sobre o tema fundações universitárias.

De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, desde sua criação, as fundações provocaram preocupação ao Tribunal pela própria "dificuldade em situá-las na maneira ortodoxa de administração pública". Para ele, as fundações estariam à margem do controle, escapando também à conceituação jurídica de fundação, que exige a presença de patrimônio, coisa que as fundações ligadas às universidades não teriam.

A comissão apreciou 35 projetos de lei, 38 processos, 18 moções e um projeto de decreto legislativo; e realizou 11 reuniões ordinárias, uma extraordinária, sete conjuntas e uma especial.



Fiscalização e Controle

O secretário de Agricultura e Abastecimento, João Carlos Meirelles, prestou esclarecimentos à comissão, em 27 de novembro, sobre dois programas do governo do Estado voltados para a diversificação e o escoamento da produção agrícola: o "Melhor Caminho", que transferia para as cidades do Interior tecnologia de preservação de estradas de terra e de conservação dos recursos hídricos, e o "Pró-Estrada", responsável pela entrega a consórcios de pelo menos seis municípios de máquinas utilizáveis na construção e na manutenção de estradas.

Meirelles destacou o papel do agronegócio como fronteira de geração de empregos, já que a importância desses programas se deve, principalmente, ao fato de o Estado de São Paulo possuir 240 mil quilômetros de estradas municipais de terra. O secretário afirmou que o principal objetivo do programa "Melhor Caminho" era viabilizar o desenvolvimento de uma agricultura sustentada, eliminando o assoreamento de rios e mananciais provocado por tecnologias inadequadas de construção de estradas. Já o "Pró-Estrada" entregaria aos consórcios de municípios patrulhas de quatro máquinas: trator esteira, pá carregadeira, motoniveladora e retro-escavadeira.

Reforma agrária

A Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Edson Gomes (PPB), ouviu em 13 de dezembro, o secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Edson Luiz Vismona, e a diretora da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Tânia Andrade, sobre o programa de reforma agrária do Estado.

Segundo Vismona, o governo do Estado criou em 1995 - quando Mário Covas assumiu o governo - um plano de ação para assentar, em um primeiro momento, as mil famílias que viviam "sem condições de sobrevivência" no Pontal do Paranapanema.

O secretário lembrou que as terras do Pontal do Paranapanema, localizadas no extremo oeste do Estado, são consideradas devolutas desde 1958, daí os constantes conflitos sociais relativos à posse e propriedade da terra, que envolveram disputas entre o Estado e os latifundiários. Vismona afirmou que até o final de 2002 mais de oito mil famílias, quase duas mil a mais que a meta traçada em 1998, serão assentadas.

Durante 2001, a comissão realizou três reuniões ordinárias, duas extraordinárias, uma conjunta e duas especiais; e aprovou cinco projetos de lei, dois processos e quatro moções.

Demais comissões

Constituição e Justiça, presidida por Carlos Sampaio (PSDB), realizou nove reuniões ordinárias, nove extraordinárias, 72 conjuntas e duas especiais e apreciou 335 projetos de lei, oito projetos de resolução, 10 projetos de lei complementar, uma proposta de emenda à Constituição, oito processos, 10 moções e um projeto de decreto legislativo;

Administração Pública, presidida por Carlão Camargo (PFL), fez uma reunião ordinária, duas extraordinárias, quatro conjuntas e duas especiais e apreciou 11 projetos de lei, um projeto de resolução, cinco projetos de lei complementar, dois processos e duas moções;

Agricultura e Pecuária, presidida por Edson Gomes (PPB), apreciou cinco projetos de lei, dois processos e quatro moções e realizou três reuniões ordinárias, duas extraordinárias, uma conjunta e duas especiais;

Assuntos Metropolitanos, presidida por Williams Rafael (PTB), realizou duas reuniões extraordinárias, duas conjuntas e uma especial e apreciou um processo;

Assuntos Internacionais, presidida por Milton Flávio (PSDB), fez 10 reuniões ordinárias;

Assuntos Municipais, presidida por Roberto Morais (PPS), realizou duas reuniões ordinárias, uma conjunta e uma especial e apreciou um projeto de lei complementar, cinco processos e duas moções;

Cultura, Ciência e Tecnologia, presidida por Célia Leão (PSDB), apreciou 17 projetos de lei, cinco processos e três moções e realizou uma reunião ordinária, três extraordinárias, duas conjuntas e duas especiais;

Economia e Planejamento, presidida por Nabi Abi Chedid (PSD), apreciou cinco projetos de lei, dois processos e três moções e realizou uma reunião extraordinária, três conjuntas e duas especiais;

Finanças e Orçamento, presidida por Vaz de Lima (PSDB), apreciou 200 projetos de lei, dois projetos de resolução, nove projetos de lei complementar, dois processos e um projeto de decreto legislativo e realizou 16 reuniões ordinárias, 20 extraordinárias, 76 conjuntas e cinco especiais;

Promoção Social, presidida por Rafael Silva (PSB), realizou quatro reuniões ordinárias, três extraordinárias, cinco conjuntas e uma especial e apreciou 15 projetos de lei, 11 processos, 12 moções;

Redação, presidida por Roque Barbiere (PTB), apreciou 97 projetos de lei, quatro projetos de resolução, seis projetos de lei complementar e realizou 21 reuniões ordinárias, cinco extraordinárias e uma especial;

Transportes e Comunicações, presidida por Rodrigo Garcia (PFL), apreciou 91 projetos de lei, um projeto de lei complementar, 54 processos e 15 moções; e realizou três reuniões ordinárias, sete extraordinárias, sete conjuntas e duas especiais;

Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida por Márcio Araújo (PL), realizou três reuniões conjuntas e uma especial.