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Projeto de lei nº 676 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
676 / 2000
Transformado em Norma
Lei nº 12.183 / 2005
Ementa
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.
Data de Publicação
12/12/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ÁGUA, COBRANÇA, IMPOSTO, PAGAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, TAXA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
12/12/2000
Publicado no Diário da Assembléia
13/12/2000
Pauta de Sessão Única - Regime de Urgência (Artigo 26 da Constituição Estadual)
14/12/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 04 do(a) Deputado(a) Reynaldo de Barros D.A. p.03
14/12/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/12/2000
Entrada na CCJ.
15/12/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 06 ao 28 do(a) Deputado(a) Arnaldo Jardim e outros D.A. p.03 e 04
15/12/2000
Publicada a Emenda nº 05 do(a) Deputado(a) Nelson Salomé D.A. p.03
16/12/2000
Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 29 D.A. p.07
19/12/2000
Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 17 D.A. p.01
02/02/2001
Comunicado o vencimento de prazo.
05/02/2001
Presidente solicita Relator Especial
06/02/2001
Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
06/02/2001
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Sidney Beraldo
09/02/2001
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL e contrário às emendas 1,2 e 3 e favorável às demais emendas .Enviado à CDMA.
09/02/2001
CDMA- Entrada.Ao Presidente para distribuir.
12/02/2001
Comunicado o vencimento de prazo.
12/02/2001
Presidente solicita Relator Especial pela CDMA
20/02/2001
CDMA- Juntado pedido de Relator Especial - Ao PC
20/02/2001
Designado Relator Especial pela CDMA o Deputado
Jorge Caruso
20/02/2001
Devolvido com parecer de RE pela CDMA, favorável ao PL e às emendas 8,20,21,22,25 e 29 e contrário às demais emendas.Enviado à CFO.
20/02/2001
Entrada na CFO
23/02/2001
Comunicado o vencimento de prazo.
23/02/2001
Presidente solicita Relator Especial.
02/03/2001
Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
05/03/2001
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado
Roberto Engler
08/03/2001
Devolvido com parecer de RE,favorável ao PL e às emendas nº 8,20,21,25 e 29 e contrário as demais emendas.Enviado ao STAM.
08/03/2001
11ª Sessão Extraordinária - Apresentadas Emendas de Plenário. Retorna às Comissões.
09/03/2001
Reentrada na CCJ para apreciação de emendas.
10/03/2001
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 30 a 58 do(a) Deputado(a) Duarte Nogueira, Arnaldo Jardim e outros D.A. p.06, 07
10/03/2001
Publicados os pareceres: 153/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado
Sidney Beraldo
(Favorável ao PL; contrário às Emendas 1,2 e 3; favorável às demais emendas); 154/2001, do Relator Especial pela CDMA Deputado
Jorge Caruso
(Favorável ao PL e às Emendas 8,20,21,22,25 e 29; contrário às demais emendas); 155/2001, do Relator Especial pela CFO Deputado
Roberto Engler
(Favorável ao Projeto e às Emendas 8,20,21,22,25 e 29; contrário às demais emendas) (DA, p.10/11)
14/03/2001
Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 40 D.A. p.03
14/03/2001
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
14/03/2001
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/05/2001
30ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
16/05/2001
32ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
16/04/2002
21ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
08/06/2005
19ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/11/2005
52ª Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão (artigo 106, IV da XII CRI)
23/11/2005
55ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
13/12/2005
62ª Sessão Extraordinária - aprovada a emenda aglutinativa, prejudicados o projeto e emendas.
14/12/2005
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/12/2005
Entrada na Comissão de Redação
14/12/2005
Distribuído ao Deputado
Edson Aparecido
14/12/2005
Recebido com parecer do relator Edson Aparecido propondo redação final, pela Comissão de Redação
14/12/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
15/12/2005
Publicado a Emenda Aglitinativa nº 59, dos Deputados Campos Machado, Arnaldo Jardim, Baleia Rossi e outros D.A. p 15 e 16
15/12/2005
Publicado Parecer nº 3.436/05, da CR. (DA p. 18)
15/12/2005
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
20/12/2005
Publicada Retificação do Parecer nº 3.436/05, da CR. (DA p. 13)
21/12/2005
Publicado Autógrafo nº 26.635. (DA p.18)
21/12/2005
Aguardando Sanção
30/12/2005
Publicada a
Lei nº 12 183, de 29 de dezembro de 2005
. (DOE I ps. 4 e 5)
30/12/2005
Publicada Mensagem nº 181/05, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial a este Projeto de Lei. (DA p. 4)
05/01/2006
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/01/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/01/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/01/2006
Juntado o pedido de Relator Especial.
20/01/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
26/01/2006
Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/01/2006
Entrada na CDMA.
31/01/2006
Publicado Parecer nº 63/06, de RE pela CCJ, Deputadp Giba Marson-favoráveis ao Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador e contrário ao § 5º do artigo 5º, deste Pl. (DA p.16)
02/02/2006
1ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/02/2006
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2012
Publicados:
Decreto nº 58.771, de 20 de dezembro de 2012
, aprovando e fixando os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricosna Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pardo e
Decreto nº 58.772, de 20 de dezembro de 2012
, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Sapucaí-Mirim/Grande. (DA p. 4 a 7)
19/05/2015
42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
08/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.134
08/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/03/2001
153 / 2001
favorável ao projeto e às emendas
FAVORÁVEL PROJETO E CERTAS EMENDAS
Sidney Beraldo
Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2001
154 / 2001
favorável ao projeto e às emendas
FAVORÁVEL PROJETO E CERTAS EMENDAS
Jorge Caruso
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
09/03/2001
155 / 2001
favorável ao projeto e às emendas
FAVORÁVEL PROJETO E CERTAS EMENDAS
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005
3436 / 2005
propondo redação final
propondo redação final
Edson Aparecido
Comissão de Redação
26/01/2006
63 / 2006
contrário ao projeto e favorável ao veto
contrário ao projeto e favorável ao veto
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(29)
Emenda de Plenário(29)
Lei(1)
Ofício(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/12/2005
Autógrafo
26635
Autógrafo ao Projeto de lei numero 676/2000
2
15/12/2005
Emenda Aglutinativa
59
Dsipõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do domínio do Estado
Campos Machado, Ana Martins, Arnaldo Jardim, Baleia Rossi, Edmir Chedid, Edson Aparecido, Giba Marson, Jonas Donizette, Renato Simões, Ricardo Trípoli, Rodolfo Costa e Silva
3
13/12/2000
Emenda de Pauta
000029
Arnaldo Jardim
4
13/12/2000
Emenda de Pauta
000028
Rodolfo Costa e Silva
5
13/12/2000
Emenda de Pauta
000027
Edson Gomes
6
13/12/2000
Emenda de Pauta
000026
Rodolfo Costa e Silva
7
13/12/2000
Emenda de Pauta
000025
Rodolfo Costa e Silva
8
13/12/2000
Emenda de Pauta
000024
Rodolfo Costa e Silva
9
13/12/2000
Emenda de Pauta
000023
Rodolfo Costa e Silva
10
13/12/2000
Emenda de Pauta
000022
Rodolfo Costa e Silva
Total: 64 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 20/1998
Projeto de lei 199/2001
Voltar
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