O deputado Edmir Chedid (DEM), ao apresentar o PL 573/2011, que visa criar o Conselho Estadual de Comunicação, objetiva instituir um fórum permanente que possibilite ao Estado e à sociedade civil planejar, elaborar, desenvolver e fiscalizar as políticas públicas estabelecidas pelas constituições federal e estadual.

Pelo texto do projeto, o conselho será formado por um representante das empresas de rádio, um das empresas de televisão, um da imprensa escrita, um da comunicação pela internet, um engenheiro de notável saber na área de comunicação, um representante dos radialistas, um dos jornalistas, um dos artistas, um representante do cinema e vídeo e cinco membros da sociedade civil. Todos terão suplente exclusivo. Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados à Comissão de Transportes e Comunicação da Casa pelas entidades representativas das áreas mencionadas. Todos os membros deverão ser brasileiros, com mais de 30 anos e nenhuma condenação. Os indicados que tiverem os requisitos exigidos, após aprovados pela comissão, serão nomeados pela Mesa Diretora da Assembleia. Os membros do conselho serão remunerados mensalmente a proporção de 30% dos vencimentos do secretario-geral de administração da Assembleia, proporcionalmente às efetivas participações nas reuniões. A duração do mandato será de dois anos com possibilidade de recondução ao cargo.

Deveres do conselho

Dentre os 23 itens que compõem o artigo 1º, que trata das ações do conselho, destaca-se a de zelar pela defesa do direito à informação, da liberdade de expressão e da liberdade de manifestação do pensamento; garantir a independência dos meios de comunicação; definir condições ao direito de resposta; aprovar, acompanhar a execução e avaliar as políticas de comunicação social do Estado; garantir o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; aprovar e avaliar a execução de contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e entidades e organizações ligadas à comunicação social.