DA REDAÇÃOA Comissão de Assuntos Municipais vai submeter ao plenário da Assembléia Moção aprovada pela comissão na última quinta-feira, 22/5, que apela para os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2003, de 4/4/2003, que tramita no Senado Federal e altera a redação do parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal, visando o resgate da competência dos Estados brasileiros para legislar sobre alterações de seus respectivos quadros territoriais. A iniciativa da emenda foi do Senado Federal, através de 28 senadores e com o apoio de 15 assembléias estaduais do país, encabeçado pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.O presidente da comissão, deputado Adilson Rossi (PTB), explica que a emenda 15/96 à Constituição Federal retirou a competência dos Estados para alterar o quadro territorial dos Municípios. Como conseqüência dessa alteração, segundo ele, muitos transtornos têm sido causados. Um exemplo seria a duplicidade da cobrança de impostos da população por falta de definição sobre a área distrital da localidade. Para Rossi, o restauro da prerrogativa dos Estados de legislar sobre emancipações e preposições de assuntos de divisão territorial dá maior competência à Comissão de Assuntos Municipais: "É fundamental o empenho da Mesa diretora da Assembléia, junto com a Comissão de Assuntos Municipais, visando a aprovação da PEC 13/2003. A medida vai possibilitar à comissão dar andamento a mais de uma centena de projetos tendentes à alteração do quadro territorial dos Municípios com tramitação suspensa em decorrência dessa restrição."