A deputada Maria Lúcia Prandi (PT) está comemorando a sanção da Lei Estadual 12.391/06 pelo governador Cláudio Lembo. Publicada na edição de 24/5 do Diário Oficial do Estado, a nova legislação estabelece o dia 1º de março como data-base para revisão salarial dos servidores estaduais. A medida entra em vigor a partir de 2007 e beneficiará diretamente 703.833 funcionários públicos. Foram emendas de parlamentares, entre as quais duas de autoria da deputada Prandi, que garantiram a conquista.

"É uma vitória histórica. A fixação da data-base contribui para centralizar esforços, unifica e fortalece os servidores na luta por seus direitos", enfatiza Maria Lúcia. Segundo ela, a fixação da data-base em 1º de março representou uma derrota do Governo do Estado, que trabalhava para jogar a revisão salarial para 1º de maio. A medida abrange os servidores da administração direta e das autarquias do Estado, além dos militares.

Maria Lúcia Prandi esclarece que o movimento que resultou nessas conquistas ganhou força a partir de outubro do ano passado. Na ocasião, a Assembléia Legislativa aprovou emenda que a parlamentar apresentou ao Projeto de Lei Complementar 22/05. Por essa emenda, o Governo do Estado ficava obrigado a instituir uma data-base para todos os segmentos de servidores.

"De acordo com o que foi aprovado, o Governo do Estado foi obrigado a enviar, até dezembro de 2005, um projeto à Assembléia Legislativa, instituindo a data-base. O governo o fez por meio do PL 906/2005, mas pretendia que a data fosse 1º de maio. Em sessão-extraordinária no dia 27/4, finalmente fechamos a questão", explica Maria Lúcia. A alteração foi consolidada por meio de emenda aglutinativa, como é chamada a proposta que reúne diversas outras e representa medida de consenso entre os parlamentares.

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