O governador José Serra sancionou a Lei 12.733, em11/10, que exige do comércio a exibição dos preços à vista de seus produtos e da quantidade e valores de prestações na mesma dimensão, para não induzir o consumidor à informação errada. Os deputados tinham aprovado o projeto de lei 416/2007, do deputado Said Mourad (PSC), que originou a lei.

O projeto obriga os estabelecimentos a adotarem a medida "para proteger o consumidor", afirma o parlamentar, que é líder do Partido Social Cristão. O descumprimento sujeita o infrator ao pagamento de uma multa, que deve ser definida pelo executivo. O dinheiro arrecadado em função da aplicação de penalidades deve ser revertido para o Procon-SP. Serra vetou os artigos que atingiam anúncios na mídia.

"Diariamente deparamos com anúncios em lojas, supermercados, jornais, revistas e canais de televisão, nos quais o valor das prestações, na maioria dos casos, são apresentados com formato maior que o número de parcelas e o preço à vista", justifica Said Mourad.

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