A Assembléia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 27/6, o Projeto de Lei Complementar 52/2000, que institui a Gratificação por Trabalho Educacional na rede pública de ensino. O valor da GTE é de 48 ou 60 reais para os professores, de acordo com a jornada de trabalho, e de 80 reais para os funcionários de suporte pedagógico. Para seu pagamento, o Executivo pode abrir créditos suplementares de até 97,5 milhões de reais, neste exercício. A gratificação não é incorporada aos salários.

Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 53/2000, também do Executivo, que institui a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo (Gasa), para servidores de secretarias de Estado e autarquias, com exceção de professores, policiais e funcionários da área da saúde, entre outros. Há três valores para a Gasa: 30 reais para servidores em jornada parcial de trabalho; 42 reais para jornada comum; e 60 reais para jornada completa. Para o pagamento dessa gratificação, que não é incorporada aos salários, o governo pode abrir crédito suplementar até o limite de 27,7 milhões de reais.

Foram aprovados também o Projeto de Resolução 15/96, da Mesa diretora anterior, presidida pelo deputado Ricardo Tripoli, que impede a redução salarial de servidores do Quadro da Assembléia, que já incorporaram décimos na forma prevista pelo artigo 133 da Constituição Estadual, em decorrência da aplicação das Leis Complementares 807 e 808, de 1996; e o pedido de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 382/2000, do Executivo, que prorroga o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego, que criou frentes de trabalho para desempregados.