Nos últimos cinco anos, a dívida do governo do Estado de São Paulo com os 67 municípios paulistas considerados por lei estâncias turísticas é de R$ 487.669.619. Nesse período, o Estado deveria ter repassado a esses municípios R$ 785.029.444 do Fundo de Melhorias das Estâncias, conforme determina a Lei n 7.862, de 1992, mas repassou apenas R$ 297.359.825, ou seja, 37,88% do previsto. Essa dívida é, basicamente, uma herança do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB).A lei em vigor diz que 50% do total dos recursos destinados anualmente devem ser distribuídos de forma igualitária entre todas as estâncias turísticas, desde que estas apresentem projeto e celebrem convênio com o Estado. Os 50% restantes são distribuídos proporcionalmente, de acordo com a arrecadação dos impostos municipais de cada estância.O governo utiliza, no caso, um subterfúgio para escapar da ilegalidade. Como a lei faculta ao Estado prazo de até cinco anos para repassar a verba do Fundo de Melhorias das Estâncias, há picos de repasse a cada qüinqüênio. Em 2001, por exemplo, foram repassados 102,52% do previsto e, em 2006, ano de eleição, quase 108%. Esses valores, no entanto, não foram suficientes para cobrir as verbas dos outros anos. Em 2005, foram repassados apenas 1,42% do total; em 2004, 2,42%; e, em 2003, 31,47%."Os números mostram que Estado trata de maneira secundária uma atividade tão importante como o turismo. Sem um cronograma de repasse das verbas, as estâncias não podem planejar atividades de incremento ao turismo", lamenta o 1º secretário da Assembléia Legislativa, Donisete Braga (PT). Para assegurar que o dinheiro chegue regularmente, o deputado apresentou o Projeto de Lei 395/2005, que garante o repasse direto às prefeituras de 50% das verbas do Fundo de Melhorias.O projeto de lei altera o artigo 6º da Lei 7.862, para desburocratizar e democratizar a gestão dos recursos públicos. Propõe, em vez da apresentação de projetos e da celebração de convênios com o Estado, a criação de um fundo municipal, a quem caberá a administração dos recursos, supervisionado por um conselho municipal de turismo, formado por representantes da prefeitura e da sociedade civil. Esse conselho seria responsável pela elaboração, aprovação e acompanhamento dos programas voltados ao desenvolvimento do turismo.Hoje, lembra o deputado, para liberar o dinheiro o governo do Estado exige a celebração de convênios com as prefeituras, o que acaba dificultando ou até mesmo inviabilizando os repasses. "Não há falta de dinheiro. O que há é má vontade do Executivo para com o turismo. Por isso é necessário simplificar o modelo de repasses, o que exige a mudança da lei", acrescenta Donisete Braga.O 1º secretário diz ainda que o turismo em São Paulo precisa ser tratado com mais seriedade do que foi na gestão anterior do PSDB. "É uma atividade que, além de gerar emprego e renda, propicia lazer e conhecimento de nossas realidades regionais e promove a inclusão social", acrescenta. "Espero que o governador Jose Serra tenha sensibilidade e trate a atividade de acordo com a sua importância", finaliza Donisete Braga.