DA REDAÇÃO A Assembléia Legislativa realizou na noite desta quarta-feira, 3/10, sessão extraordinária que aprovou três projetos do Poder Executivo. A pedido da universidade, o Projeto de Lei Complementar 24/01 permitirá regularizar a situação funcional de mais de 1.200 professores da Universidade Estadual Paulista (Unesp). A medida impede que a Unesp tenha seus trabalhados interrompidos. Uma ação proposta pelo procurador-geral de Justiça havia decretado a inconstitucionalidade do estatuto funcional da maior parte dos docentes.Os outros dois Projetos de Lei, 48/00 e 483/00, transferem imóvel e terreno, sob alienação, para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU). O terreno destina-se a projeto habitacional voltado para a população de baixa renda. Na mesma sessão foram aprovados também diversos projetos de iniciativa do Poder Legislativo. Da saúde à segurança pública, passando por educação e meio ambiente, o leque de interesses sociais contemplado é amplo. A segurança pública comparece com quatro projetos. O projeto do deputado Conte Lopes (PPB), (872/99), descentraliza o Instituto Médico Legal na área de exame de toxicologia. A criação do Policiamento Especial Escolar (PES) é regulada pelo Projeto de Lei 526/99, do deputado Rodrigo Garcia (PFL). Através do PL 210/95, da deputada Edna Macedo (PTB), o Estado deve propiciar aos detentos arrimos de família atividade remunerada. O deputado Dorival Braga (PTB), com o PL 227/01, isenta de pagamento de taxa para emissão da segunda via da Identidade os desempregados há mais de 3 meses e as pessoas idosas com mais de 60 (mulher) ou 65 anos (homem).Na saúde, o PL n.º 604/00, do deputado Vitor Sapienza (PPS), torna obrigatória e gratuita a realização de exame pré-natal para diagnóstico precoce de Aids, hepatite, leucemia, linfoma e alterações neurológicas, em gestantes com histórico clínico que indique a possibilidade dessas ocorrências. Outro projeto (73/00), do deputado Faria Júnior (PL), dispõe sobre a distribuição gratuita de soro caseiro e de água tratada às populações mais carentes das zonas urbanas e rurais. Uma moção da Comissão de Saúde, destinada ao presidente da República, apela pela valorização da residência médica, com a promoção da melhora das condições de trabalho e o reajuste do valor da bolsa dos residentes. Três projetos trataram da educação. O primeiro (254/99), do deputado Hamilton Pereira (PT), 1.º secretário da Mesa Diretora, alterou a Lei 9.849/76, que constituiu a Fundação "Padre Anchieta" - Centro Paulista de rádio e TV Educativa. O segundo (993/99), do deputado Willians Rafael (PTB), autoriza o Governo do Estado a implantar, na rede estadual de ensino, cursos profissionalizantes aos alunos que tenham completado o ensino fundamental (1.ª a 8.ª série). Para a educação superior, o deputado Donisete Braga (PT) institui o Programa "Jovem Universitário, Educação com Trabalho". A área de transportes e a de meio ambiente também foram contempladas. A deputada Célia Leão (PSDB), por meio do PL 1.030/99, declarou Área de Proteção Ambiental (APA) os distritos de Souza e Joaquim Egídio, em Campinas. Já o PL 427/00, do deputado Pedro Yves, autoriza o Poder Executivo a receber doações de obras e serviços de empresas e entidades de iniciativa privada para a construção de passarelas e trincheiras em rodovias.