DA REDAÇÃO A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 25/11, projeto de lei do deputado Vicente Cândido (PT) que regulamenta a parceria entre a Administração estadual e organizações da sociedade civil de interesse público, para a realização de atividades e programas sociais. A medida "é de grande interesse público e fortalece o terceiro setor, composto por entidades não governamentais, sem fins lucrativos", avalia Cândido.O Projeto de Lei 193/2003 cria o termo de parceria, que, assinado pelo poder público e pelas organizações, define direitos e responsabilidades de ambos. O documento deve estabelecer, também, o objeto específico do programa que será executado, suas metas e a previsão de receitas e despesas, entre outros itens. A execução do termo de parceria deve ser fiscalizada pelo Estado. A organização tem que prestar contas, ao órgão público parceiro, da aplicação dos recursos e das atividades realizadas, anualmente e ao fim da parceria. Eventuais irregularidades serão comunicadas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.Foram aprovados também projetos dos deputados Vanderlei Macris (PSDB) e Vinicius Camarinha (PSB), que incluem no calendário turístico do Estado, respectivamente, a Festa do Dia do Trabalho realizada em Ermelino Matarazzo e a Japan Fest de Marília.O plenário também votou favoravelmente, em dois turnos, ao Projeto de Resolução 50/2003, que cria a emenda aglutinativa, resultante da fusão de outras emendas ou subemendas, ou destas com o texto original da proposta. A emenda aglutinativa pode ser apresentada depois de encerrada a discussão e antes que se inicie o processo de votação. Ela precisa ser assinada por pelo menos 63 deputados.