Os projetos de lei do deputado Palmiro Mennucci (PPS) que estendem o direito à licença-prêmio (PL 75/2005) e à sexta-parte (PL 163/2005) aos servidores ACTs obtiveram pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública. As propostas serão analisadas agora pela Comissão de Finanças e Orçamento. Por solicitação do líder da bancada do PPS, deputado Arnaldo Jardim, elas tramitam em regime de urgência.

A sexta-parte e a licença-prêmio são benefícios assegurados pelas Constituições Federal e Estadual, mas a administração continua negando esses direitos aos servidores ACTs, regidos pela Lei 500/1974.

Entre os direitos e deveres desses servidores, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (lei 10.261/1968), estão horário e ponto, serviço extraordinário, ajuda de custo, férias, licenças, contribuição obrigatória ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). Mennucci questiona, por isso, a desigualdade na concessão daqueles benefícios.

O Poder Judiciário vem dando, em primeira e segunda instâncias, sentenças favoráveis aos servidores. As proposituras de Mennucci vão permitir que o requerimento dos benefícios seja feito por via administrativa, evitando o desgaste de demandas judiciais e contribuindo para desafogar a atuação da Justiça.

"A situação de fato dos servidores ACTs clama pelo justo reconhecimento de seu direito a essas vantagens, por exercerem atribuições iguais aos demais servidores e estarem atendendo às necessidades inadiáveis da administração", afirma o parlamentar.

palmiro@al.sp.gov.br