O Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2005, do Tribunal de Justiça do Estado, que, entre outras providências, reclassifica as Comarcas do Estado de São Paulo, alterando sua organização e divisão judiciárias esteve na pauta de uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira, 25/10. A matéria recebeu emendas de Plenário e retornou às comissões para análise dessas emendas. Outros dois PLCs estiveram na pauta da sessão extraordinária, também receberam emendas e voltaram às comissões: o PLC 15/2005, do Ministério Público Estadual, que reclassifica os cargos de promotor de Justiça de 1.ª Instância e cria cargos na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado; e o PLC 17/2005, do presidente do Tribunal de Contas do Estado, que cria cargos de auditor do Tribunal de Contas no Quadro da Secretaria daquele tribunal.

Na mesma sessão extraordinária, os deputados estaduais paulistas aprovaram o Projeto de Lei 435/2005, do governador do Estado, que altera a redação da lei que autorizou a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp) a contratar operação de crédito no valor de R$ 29.820.000,00 junto ao Banco do Estado de São Paulo (Banespa), na qualidade de Agente Repassador de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com previsão de recursos nos exercícios de 2004 e 2005. A alteração visa atender exigências do BNDES no sentido de possibilitar a assinatura de Aditivo Contratual, ajustando os prazos para a liberação dos recursos e início dos prazos de carência e amortização do financiamento.

CNBB

Durante a sessão ordinária, os parlamentares aprovaram a formação de uma comissão de representação, a ser integrada por nove membros, para participar do Seminário Mutirão por um Novo Brasil, parte da Semana Social Brasileira da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que se realiza de 25 a 28 de outubro deste ano, em Brasília. O autor do requerimento propondo a comissão é o deputado Renato Simões (PT).