O deputado Aldo Demarchi (PPB) apresentou, no dia 25 de agosto, o Projeto de Lei 490/2000, alterando dispositivos da Lei 10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.Instituído pela Lei Federal 9841, de 05 de outubro de 1999, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece auferimentos de valores diferentes daqueles indicados na Lei Estadual 10.086/98, no que diz respeito ao enquadramento das micro e pequenas empresas. O projeto apresentado por Demarchi pretende alterar o texto da lei a fim de adequá-la ao que foi determinado pela lei federal, em benefício dos micro e pequenos empresários paulistas."O legislador federal, quando estabeleceu os valores constantes da Lei 9841/99, baseou-se na realidade do conjunto das empresas dentro do cenário da economia brasileira. O Estado de São Paulo, que tem a vantagem de contar com a área empresarial mais desenvolvida e consolidada do país, não pode ficar à margem da legislação" afirmou Aldo Demarchi."Com a aprovação do projeto, haverá uma aumento significativo do número de empresas paulistas que serão beneficiadas pelo enquadramento como micro e empresas de pequeno porte. Além disso, haverá um importante incremento na produção e geração de novos empregos" acrescentou Demarchi.Segundo o parlamentar, a idéia da proposta também foi acolhida pelo Governador do Estado, que encaminhou, no último dia 2/10, o Projeto de Lei 529/2000, introduzindo alterações na Lei 10086/98, para aumentar o limite de isenção da microempresa, passando a alcançar contribuintes que faturem anualmente até R$ 120 mil e aumentar o limite para enquadramento do contribuinte como empresa de pequeno porte, que atualmente é de R$ 720 mil para R$ 1,2 milhão."Coincidência ou não, acredito que ambos os projetos foram elaborados para beneficiar os empresários paulistas. A decisão caberá, agora, aos nossos pares na Assembléia Legislativa" concluiu o deputado. (Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Aldo Demarchi - 3886-6490/6491)