O Projeto de Lei 682/99, de iniciativa do deputado Edson Gomes (PPB), que propõe a reserva de 5% de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares, foi aprovado pelas comissões da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Com pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, a proposta está pronta para entrar na Ordem do Dia, para discussão e votação pelos parlamentares.

De acordo com o projeto de lei, 5% dos imóveis comercializados pelo Estado de São Paulo, ainda que em parceria com outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo, deverão ser destinados aos policiais civis e militares que residam nos municípios das respectivas edificações, na oportunidade de abertura das inscrições relativas à alienação, desde que estes não sejam proprietários de nenhum outro imóvel residencial.

O projeto não faz distinção entre policiais civis ou militares, sendo-lhes permitido usufruir dos benefícios da lei uma única vez. Caso o número de inscritos seja superior ao de imóveis disponíveis, terão preferência na aquisição os policiais lotados há mais tempo no município. Em caso de empate, poderão ser aplicados os critérios de maior idade, maior número de filhos menores ou incapazes ou ainda sorteio, nesta ordem. Se o número de inscritos for inferior ao de imóveis reservados, os remanescentes deixarão de se subordinar aos critérios da lei.

A Lei Complementar 207/79 determina que o policial resida na sede do município onde exerce seu cargo, podendo ser removido, a qualquer tempo, no interesse do serviço público. "No entanto, quando ocorre a transferência, tanto o policial quanto seus familiares encontram uma série de dificuldades e inconveniências, não só econômicas como também sociais. A readaptação ao novo município é complicada, principalmente quando ocorre no meio do ano letivo. O policial, além de ter que encontrar uma nova residência para sua família, geralmente tem que conseguir vagas escolares ou creches para seus filhos", justifica Edson Gomes.

O parlamentar tem se empenhado junto aos outros deputados para que o projeto seja acolhido pela Assembléia, em benefício de todos os policiais do Estado. Se aprovada, a proposta será encaminhado à sanção do governador de São Paulo.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Edson Gomes - 3886-6742/6758)