A Comissão de Atividades Econômicas realizou nesta terça-feira, 20/3, audiência pública, presidida por Itamar Borges (PMDB), para discutir o Projeto de Lei 687/2011, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 11.600/2003, que regulariza posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa, situada no extremo oeste do Estado de São Paulo, região de Presidente Prudente. A audiência foi proposta pelo deputado José Zico Prado (PT). O projeto entrou em discussão nesta terça-feira, 20/3, e pode ser votado ainda nesta semana.



Segundo Marcos Pilla, diretor executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) a lei de 2003 nunca vigorou efetivamente na região do Pontal do Paranapanema. As alterações propostas no PL 687/2011 aos artigos 1º, 5º e 11º viabilizarão sua aplicação, explicou. Ele ressaltou que os recursos obtidos com a desocupação das terras serão usados para a infraestrutura dos assentamentos.

O deputado Mauro Bragato (PSDB) considerou o PL 687/2011 um avanço, pois dará segurança jurídica para 31 mil imóveis nos 53 municípios da região de Prudente. Já Reinaldo Alguz (PV) lembrou que a propositura será fundamental para gerar verba para a reforma agrária, pois o valor arrecadado com a venda da terra será usado para dar estrutura aos assentados.

José Zico Prado defende o diálogo com o governo do Estado, porque, segundo ele, áreas com até 500 hectares são fazendas, quando a necessidade é regularizar os pequenos módulos, de pequenos e médios produtores. Para João Paulo Rillo (PT), a pobreza não é causada pela insegurança jurídica, é pelo desrespeito à vocação natural da região de partilhar a terra e investir na diversidade da produção.

A pobreza da região, disse Simão Pedro (PT), é causada também pelo alto custo do transporte da região, por conta do valor elevado cobrado pelos pedágios. Simão Pedro avaliou também que o PL retira da lei, no artigo 1º, a expressão "inaptas à implantação de projetos de assentamentos fundiários", excluindo a possibilidade de uso das terras para reforma agrária. Também se posicionaram contra as mudanças na Lei 11.600/2003 os deputados Gerson Bittencourt e Ana Perugini (ambos do PT) e Leci Brandão (PCdoB).

Para Ernane Erbella, prefeito de Presidente Venceslau, a insegurança jurídica que envolve a posse das terras na região do Pontal é o que impede o desenvolvimento da região, a segunda mais pobre do Estado.



Mar de cana



"A segurança jurídica será para empresas e latifundiários, o que aumentará o retrocesso da reforma agrária por que passa nos últimos anos o Estado de São Paulo e principalmente a região do Pontal", afirmou Delveck Mateus, dirigente do Movimento Sem Terra (MST). Para ele, o Pontal está virando um mar de cana. "Isso não é desenvolvimento, pois impede a produção de alimentos", finalizou Delveck.

Regiane Menezes, do assentamento São Bento, da região do Pontal, leu moção de repúdio ao PL 687/2011, tirada em audiência realizada em Presidente Prudente, onde se considera que a proposta irá "doar quantidade enorme de terras para latifundiários e grileiros, que são responsáveis pela pobreza da região".

Também protestaram contra o PL 687 Cido Maia, do assentamento Rodeio de Presidente Bernardes, Marco Pimentel, da Federação da Agricultura Familiar, e Antonio Storel, da Secretaria de Movimentos Populares e Políticas Setoriais do PT.

Wellington Diniz Monteiro, representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, considerou importante e possível a reforma agrária na região do Pontal, e lembrou que a agricultura familiar é responsável por 70% do emprego e da renda, além da produção de alimentos. Também falou sobre o PL 687/2011 Alberto Vasquez, representante do Incra, que abordou a parceria entre o Itesp e o Incra, na década de 1990, para arrecadação de terras devolutas.