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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 687 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 687 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.750 / 2012
Ementa Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
Data de Publicação 02/08/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores POSSE DA TERRA, REGULARIZAÇÃO, TERRAS DEVOLUTAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.016

Tramitação

Data Descrição
02/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 02/08/2011
03/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
10/08/2011 Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Simão Pedro e de nºs 3 e 4, Deputado Enio Tatto e outros. (DA p.22/23)
10/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/08/2011 Distribuído ao Deputado André Soares.
06/10/2011 Presidente solicita Relator Especial.
10/10/2011 Designado Relator Especial o Deputado Mauro Bragato.
11/10/2011 Publicado o requerimento do Deputado Samuel Moreira solicitando a Designação de R.E. DA (p. 21 )
11/11/2011 Recebido com voto favorável ao projeto, com emenda na forma apresentada neste parecer e contrário às emendas 1,2,3 e 4., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/11/2011 Entrada na CAE.
21/11/2011 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto.
29/11/2011 Recebido do relator, Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável ao projeto, à emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à CCJR e contrário às emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
06/12/2011 Publicada Mensagem A-nº 139/11, de 05/12/11, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 21)
06/12/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/12/2011 Presidente solicita Relator Especial.
07/12/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas, o voto do relator Carlão Pignatari, favorável ao projeto e à emenda apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da CCJR e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3 e 4
08/12/2011 Publicados: Parecer nº 1918/11, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição, com emenda e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3 e 4 e Parecer nº 1919/11, do Congresso das Comissões: CAE e CFOP-favorável à proposição, à emenda da CCJR e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3 e 4. (DA p.32 e 33)
08/12/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/01/2012 Publicada Retificação do Parecer nº 1918/11, da CCJR. (DA p. 3)
13/03/2012 23ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
13/03/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/03/2012 13 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
21/03/2012 29a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
27/03/2012 33ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, a Emenda apresentada pela CCJ e a emenda Aglutinatina nº 5. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
27/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
28/03/2012 Publicada Emenda Aglutinativa nº 5, do Deputado Samuel Moreira e Líderes. (DA p. 24)
28/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/03/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
30/03/2012 Presidente solicita Relator Especial.
02/04/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
03/04/2012 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/04/2012 Publicado Parecer nº 510/12, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira. (DA p. 12)-Redação Final
09/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2012 Recebido pelo Governador em: 10/04/2012 - prazo para sanção: 02/05/2012.
11/04/2012 Publicado Autógrafo nº 29.773. (DA p. 30)
11/04/2012 Aguardando Sanção
27/04/2012 Publicada a Lei nº 14.750, de 27 de abril de 2012. (DOE p. 1)
23/05/2012 Arquive-se.
21/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.016

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/11/2011 1918 / 2011 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto, com emenda na forma apresentada neste parecer e contrário às emendas 1,2,3 e 4. Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/12/2011 1919 / 2011 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da CCJR e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas  
03/04/2012 510 / 2012 propondo redação final propondo redação final Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto, à emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à CCJR e contrário às emendas nºs 1, 2, 3 e 4. Hélio Nishimoto  
1 11/04/2012 Autógrafo 29773 Barros Munhoz  
2 28/03/2012 Emenda Aglutinativa 5 Samuel Moreira, Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Alex Manente, Campos Machado, Olímpio Gomes  
3 10/08/2011 Emenda de Pauta 4 Enio Tatto, Carlos Grana, Simão Pedro, João Antonio  
4 10/08/2011 Emenda de Pauta 3 Enio Tatto, Antonio Mentor, João Paulo Rillo  
5 10/08/2011 Emenda de Pauta 2 Simão Pedro  
6 10/08/2011 Emenda de Pauta 1 Simão Pedro  
7 28/04/2012 Lei 14750 Governador  
8 06/12/2011 Req. Urgência Mensagem 139/11 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)
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