A Assembléia Legislativa aprovou na quinta-feira, 28/6, o Projeto de Lei 294/06, de autoria do deputado Mário Reali (PT), que obriga as empresas contratadas pelo Estado para obras e serviços de engenharia, em qualquer modalidade de licitação, só subcontratarem outras desde que estas comprovem a legalidade jurídica, capacitação técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal. O projeto prevê ainda a apresentação mensal das guias comprobatórias de recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Além disso, o projeto aprovado também proíbe que as empresas subcontratadas para a realização de obras e serviços públicos de engenharia subcontratem seus serviços. "O objetivo é impedir que se amplie a cadeia de terceirização, o que poderia dar margem a uma maior precarização das relações de trabalho", disse Reali.

Ele lembrou que o projeto de lei foi elaborado em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Diadema e São Bernardo. "A entidade vem denunciando que nas obras públicas existem o desrespeito à saúde e à segurança do trabalho, como a excessiva carga horária, falta de equipamentos de segurança, má alimentação e acomodações insalubres. Além disso, nestas obras são encontrados os maiores índices de trabalhadores sem vínculo formal de trabalho e ainda os piores salários", alertou. A matéria segue agora para a sanção do governador José Serra.

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