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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 294 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 294 / 2006
Ementa Estabelece normas e procedimentos às empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos.
Data de Publicação 24/05/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mário Reali
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, NORMA, OBRA, OBRA PÚBLICA, PODER PÚBLICO, PROCEDIMENTO, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 24/05/2006
25/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
26/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
29/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
30/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
31/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
01/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
01/09/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
06/11/2006 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/02/2007 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
29/05/2007 Devolvido sem parecer
22/06/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
28/06/2007 Devolvido sem parecer
28/06/2007 67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Enio Tatto, favorável
28/06/2007 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
29/06/2007 Publicados: Parecer nº 903/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 904/07, Congresso das Comissões: CSOP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 18/19)
05/07/2007 Recebido pelo Governador em: 05/07/2007 - prazo para sanção: 27/07/2007.
06/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.242 (DA p. 18)
06/07/2007 Aguardando Sanção
27/07/2007 Publicada a Mensagem A nº 93/2007, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DOE I p. 6)
02/08/2007 Publicada Mensagem nº 93/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
02/08/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ
22/08/2007 Recebido com parecer contrário, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2007 Reentrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2007 Presidente solicita devolução.
30/08/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
04/09/2007 Publicado Parecer nº 1810/07, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.19/20)
04/09/2007 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.115
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/08/2007 1810 / 2007 contrário contrário Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
01/09/2006 903 / 2007 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
28/06/2007 904 / 2007 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/07/2007 Autógrafo 27242 Autógrafo ao Projeto de lei numero 294/2006 Mesa Diretora  
2 06/07/2007 Ofício 4812 Ofício ao Projeto de lei numero 294/2006 Mesa Diretora  
3 Ofício 2651 Governador  
4 29/06/2007 Req. Urgência Simão Pedro  
5 02/08/2007 Veto Total /2007 Mensagem 93 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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