O Projeto de Lei 529/2000, que altera o regime simplificado de tributação de pequenas e microempresas - o Simples paulista -, foi aprovado pela Assembléia Legislativa em sessão extraordinária realizada ontem, 17/10. Ele modifica a Lei 10.086/98, passando a considerar como microempresas, isentas de pagamento do ICMS, aquelas que têm receita bruta anual de até 120 mil reais; atualmente, esse limite é de 83,7 mil reais. Além disso, o valor-limite para enquadramento das empresas como de pequeno porte passa dos atuais 720 mil reais para 1,2 milhão de reais. Estas empresas têm método diferenciado de apuração do imposto devido.

De autoria do Poder Executivo, o PL 529/2000 foi encaminhado à Assembléia Legislativa no início deste mês e tramitou em regime de urgência.