Deputado Jorge Caruso cobra do Executivo aplicação de lei

PLENÁRIO
09/08/2000 18:43

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Jorge Caruso (PMDB) cobrou do Executivo a aplicação da Lei 10.553/00, de sua autoria, que "diz respeito à obrigatoriedade dos governos estadual e municipal de enviarem, junto com a notificação da multa de trânsito, a foto ou a cópia da foto do veículo cometendo a infração". De acordo com Caruso, de cada 10 recursos, 2 ou 3 são deferidos por erros enormes na aplicação das multas. Os erros iriam desde a foto não ser do veículo multado, caso de carros dublês, placas alteradas com fita isolante, até erros de digitação. "Fatalmente, a legislação vai fazer com que quem faça esse trabalho tome mais cuidado antes de enviar uma notificação esdrúxula." Segundo o deputado, o prazo para a regulamentação da lei já expirou, "mas o governador continua em cima do muro". Ele disse acreditar que, talvez, o governo não ache que, eleitoralmente, este seja um bom momento, já que existe a possibilidade de que os recursos dos municípios caiam, "porque muita gente esta pagando conta que não deve". O deputado pediu ainda aos proprietários de veículos multados sem provas que recorram e pleiteiem o não pagamento.

alesp