DA REDAÇÃO

Estudantes de baixa renda vão contar com um sistema de crédito educativo, em âmbito estadual, para pagamento de anuidades em cursos universitários e de ensino técnico. De acordo com o Projeto de lei 183/1999, do deputado Caldini Crespo (PFL), aprovado pela Assembléia Legislativa em sessão extraordinária na noite desta quarta-feira, 5/12, o aluno beneficiado com o financiamento junto ao banco Nossa Caixa deve começar a saldar o empréstimo dois anos depois de formado. Ele tem, para isso, prazo equivalente ao número de anos de duração do curso que concluiu.

Os critérios para concessão de crédito serão estabelecidos pela entidade financeira, e o estudante que for reprovado em qualquer série do curso perderá o direito ao financiamento. Se o projeto for sancionado pelo governador, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Para disciplinar a colocação de postes da rede elétrica, o deputado José Zico Prado (PT) apresentou o Projeto de lei 808/2001, também aprovado na quarta-feira. A proposta prevê que as concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia instalem os postes, preferencialmente, na divisa dos terrenos, na área urbana. A implantação sem critério cria, em alguns casos, "situações grotescas, como a colocação de postes no meio de lotes com frente de cinco metros", afirma o deputado. A mudança de postes já instalados em locais inadequados deverá ser feita sem custos para os proprietários de terrenos.

Violência e emprego

Os deputados paulistas também aprovaram projeto que determina periodicidade para a divulgação de dados sobre violência e criminalidade no Estado. Segundo o autor do PL 626/2001, deputado Petterson Prado (PPS), o planejamento das ações de segurança pública sustentado em indicadores técnicos evitará que "a distribuição do efetivo policial e dos recursos materiais se dê sob orientação política". O projeto determina que o poder público divulgue, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, os números e o mapeamento regional dos casos de violência ocorridos no trimestre anterior, acompanhados de informações sobre efetivos e órgãos policiais existentes nas respectivas regiões.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 701/2001, de autoria do deputado Milton Vieira (PFL), que autoriza os órgãos da administração centralizada e descentralizada, empresas públicas e fundações do Estado a empregar, em serviços de carga e descarga, trabalhadores avulsos, ainda que não contratados por sindicato ou associação profissional da categoria. Pessoas físicas ou jurídicas do setor de locação de serviços poderão intermediar a contratação. Na mesma sessão extraordinária foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 43/2001, do Executivo, que prorroga por dois anos a concessão de prêmio de incentivo à produtividade para servidores da Procuradoria Geral do Estado. Considerado um estímulo à qualidade e racionalização dos serviços naquele órgão, o prêmio vem sendo concedido desde 1998.