DA REDAÇÃOA Assembléia Legislativa manteve, para o ano de 2002, a alíquota de 18% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao aprovar em sessão extraordinária, nesta quinta-feira, 13/12, o Projeto de Lei 699/2001, do Poder Executivo. O aumento de 1% sobre a alíquota de 17% prevista na Lei 6.374/1989 vai gerar recursos para investimento no programa habitacional do Estado.Também em sessão extraordinária, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 22/2001, que cria 3.680 cargos na Secretaria da Administração Penitenciária. Após estudos realizados por seu Departamento de Recursos Humanos, a secretaria concluiu que essas vagas eram necessárias para o funcionamento de 11 prisões (que serão construídas para receber os detentos hoje abrigados na Casa de Detenção) e de três unidades de saúde para atendimento da população carcerária.Foi aprovado ainda requerimento em que a deputada Rosmary Corrêa (PMDB) solicitava prorrogação por 90 dias, a partir de 6 de fevereiro do próximo ano, do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o sistema prisional no Estado. A deputada é presidente da CPI.