Terminou em 3 de abril o prazo dado aos consumidores e às redes de supermercado do Estado de São Paulo para a adaptação ao acordo que baniu as sacolas plásticas gratuitas.

O acordo, que foi firmado no ano passado entre o governo do Estado e a Associação Paulista de Supermercados (Apas), entrou em vigor em 25 de janeiro, mas, após críticas por parte de consumidores e produtores de sacolas, o prazo foi adiado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Apas, o Ministério Público e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Só que, a partir de agora, essas sacolas não mais serão distribuídas.

O que poucos parecem saber é que a decisão não foi tomada com base em uma lei, mas em um acordo entre o governo e a Apas. Ou seja, os supermercados não foram proibidos de distribuir as sacolas, mas apenas aderiram ao acordo. Recentemente, a Apas afirmou, em matéria publicada em seu site, que irá propor ao governo do Estado que retire a cobrança do ICMS sobre os sacos de lixo.

Caro leitor, o acordo para o fim das sacolinhas só trouxe problemas. Muita gente irá perder com a decisão: o governo, se aceitar retirar a cobrança do ICMS, perderá receita; o consumidor continuará pagando no preço final do produto por uma sacola que não receberá mais, e não terá mais sacolas para embalar seu lixo doméstico; e, por fim, perde a indústria do plástico, que precisará demitir funcionários.

Não defendo o uso de materiais que agridam o meio ambiente. Sei que as famosas sacolas plásticas representam um problema para o meio ambiente, pois demoram muitos anos para se degradar e são compostas por petróleo. Mas a decisão não resolverá o problema. Acabar com as sacolas plásticas é interessante, mas dar ao consumidor mais este ônus é absurdo. Por isso apresentei, aqui na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 87/2012, que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais.

Não podemos esquecer que o consumidor brasileiro já é obrigado a pagar impostos altíssimos. Não coloco em questão o malefício que este produto pode causar ao meio ambiente, mas é injusto fazer com o que consumidor pague a conta e ainda por cima seja obrigado a comprar sacolas plásticas para descartar o lixo doméstico.

No Brasil, estima-se que o uso de sacola plástica seja de 41 milhões por dia, 1,25 bilhão por mês e 15 bilhões por ano, segundo o Ministério do Meio Ambiente. Por isso, devemos, sim, pensar em opções ambientalmente mais corretas para acondicionar as compras, mas que não gerem custos ao consumidor. A menos que os sacos e sacolas biodegradáveis atinjam preços competitivos, a natureza continuará recebendo, aos montes, embalagens que demoram cem ou mais anos para decomporem-se.

A meu ver, o acordo atropela os direitos do consumidor, expondo a parte mais fraca na relação de consumo, e não resolve a questão do lixo, pois os sacos de lixo são feitos com plásticos da mesma família usada nas sacolinhas. As sacolinhas oxibiodegradáveis, consideradas as grandes salvadoras do meio ambiente, segundo alguns especialistas, também precisam ser consumidas com moderação, pois o aditivo químico contido nesse tipo de material pode contaminar o ambiente. Existe ainda a necessidade de estudos científicos que embasem a proibição e apresentem alternativas ao consumidor. Além disso, por que não investir em campanhas e ações que incentivem a reciclagem?

Pensando no impacto ambiental, as sacolas, sozinhas, não são tão destrutivas assim. Na verdade, esse produto é utilizado de forma errada e em uma sociedade que não foi educada a ter uma consciência ambiental desde cedo. Por falar em educação ambiental, essa sim seria a chave para um desenvolvimento sustentável. Novamente é o consumidor quem paga a conta.



*Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e líder da bancada na Assembleia.