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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 87 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 87 / 2012
Ementa Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado.
Data de Publicação 28/02/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores EMBALAGEM, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, PRODUTOS
Etapa Atual Último andamento 28/04/2014 - Anexado ao Projeto de lei 72/2012.

Tramitação

Data Descrição
28/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 28/02/2012
29/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
01/03/2012 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2012 Pauta de 3ª sessão.
05/03/2012 Pauta de 4ª sessão.
06/03/2012 Pauta de 5ª sessão.
28/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
29/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/04/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
10/05/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2012 Concedida vista a Deputada Vanessa Damo
25/06/2013 Devolvido da vista
14/08/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado José Bittencourt
28/08/2013 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
06/09/2013 Devolvido da vista
11/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
13/09/2013 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
02/10/2013 Distribuído ao Deputado Feliciano Filho
25/02/2014 Devolvido do Relator Deputado Feliciano Filho, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com cota propondo a anexação ao PL 72/2012, por se tratar de matéria correlata
11/03/2014 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
23/04/2014 Aprovada a cota do Deputado Feliciano Filho, propondo a anexação ao PL 72/2012, por se tratar de matéria correlata
26/04/2014 Publicado o Parecer nº 526, de 2014, da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, favorável à proposiçãp. (DA pág. 09 )
26/04/2014 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 87/2012 ao Projeto de Lei nº 72/2012, nos termos do artigo 179, da XIV Consolidação do regimento Interno. (D.A pág. 10)
26/04/2014 Instrução Completa por Força do Artigo 179 da XIV CRI (JUNTADA)
28/04/2014 Anexado ao Projeto de lei 72/2012.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/05/2012 526 / 2014 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo a anexação ao PL 72/2012, por se tratar de matéria correlata Feliciano Filho  
Total: 0 ocorrência(s)
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