A Assembleia Legislativa paulista, no primeiro semestre de 2012, além de exercer suas prerrogativas constitucionais de legislar, fiscalizar, controlar e investigar, debateu questões de relevante importância para a população, com a participação de autoridades, técnicos, especialistas e representantes de diversos segmentos sociais. A Agência de Notícias Assembleia, neste mês de julho, publica um balanço das principais ações e acontecimentos do Legislativo paulista durante o período, com reportagens sobre o que marcou o trabalho parlamentar.

De fevereiro a julho, foram realizadas 90 sessões ordinárias e 37 sessões extraordinárias. Foram realizadas, também, 43 sessões solenes. No total, foram apresentados pelos deputados 472 projetos de lei, 32 projetos de lei complementar, 14 projetos de resolução, quatro propostas de emenda à Constituição, seis projetos de decreto legislativo, 66 moções, 1.154 indicações, 238 requerimentos de informações, 1.766 requerimentos diversos e 1.064 pareceres.

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, o Portal da Alesp (www.al.sp.gov.br) lançou a página Transparência e facilitou o acesso de usuários a informações do Parlamento paulista, orientado, se necessário, por servidores do Departamento de Documentação e Informação da Casa, localizado no 3º andar do Palácio 9 de Julho, onde o usuário tem à disposição computadores para sua busca. A página está no ar desde 15/5, com informações de interesse público, cuja qualidade, autenticidade e integridade são garantidas e estão disponíveis a qualquer cidadão.

Pela primeira vez na história de São Paulo, o Orçamento estadual vai destinar recursos não apenas às áreas de atuação do Poder Público - como Educação, Saúde etc. - mas às regiões do Estado. As audiências públicas da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento já tiveram início para determinar os investimentos a serem feitos em cada região de São Paulo.

A Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva, instalada em 28/2, foi nomeada em homenagem ao deputado desaparecido em janeiro de 1971. Ela foi criada com o objetivo de colaborar na apuração de violações aos direitos humanos ocorridas no Estado ou praticadas por agentes públicos estaduais no período de 1946 a 1982.



Votações importantes



O Plenário da Assembleia aprovou em 29/2 a Proposta de Emenda Constitucional 9/2010, que inclui na Constituição Estadual a proibição, para ocupar cargos públicos dos três Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei da Ficha Limpa federal. Tornou-se a Emenda 34, promulgada em 21/3. Outra PEC foi aprovada em 14/3, a 19/2011, que alterou a Constituição Estadual para reconhecer a carreira de delegado de polícia como jurídica.

Em 23/2, o Plenário acolheu o Projeto de Lei 1/2012, do Executivo, que reajustou os pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado de São Paulo (o salário mínimo regional). Os valores propostos para os pisos salariais variam de R$ 690 a R$ 710. O Projeto de Lei 687/2011, do Executivo, foi aprovado em 27/3. Ele altera a Lei 11.600/2003, o qual dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado, na qual se inclui o Pontal do Paranapanema.

Em 16/5, os deputados aprovaram por unanimidade o PLC 11/2012, do Executivo, que cria a Aglomeração Urbana de Piracicaba. Esse tipo de estrutura urbana reúne municípios com problemas em comum em vários setores - saneamento, destinação de resíduos sólidos, transportes urbanos, por exemplo - e que buscam de maneira conjunta solução para essas questões.

Foi aprovado em 13/6 o Projeto de Lei 319/2012, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o valor de 270 milhões de dólares, a ser aplicado no Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde.

Em 19/6, o Projeto de Lei 264/2012, do Executivo, foi aprovado. Ele cria a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp). A instituição vai oferecer cursos de graduação, pós-graduação, extensão, atualização e educação continuada. A Assembleia aprovou também o PL 65/2012, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo junto a bancos de desenvolvimento para a expansão do transporte metropolitano.

Foi assinado em 2/4 convênio de cooperação entre a Assembleia Legislativa, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Câmara Municipal paulistana para a expansão do sistema de transmissão de tevê digital. Com isso, a programação das tevês legislativas, hoje transmitida apenas por canais pagos, passa a ser transmitida pelos canais abertos, aumentando o alcance da informação sobre o funcionamento dos parlamentos a toda a população.

Dois novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho - tiveram seus nomes aprovados por unanimidade pelos deputados paulistas para integrar o órgão colegiado. Cristiana é ex-procuradora do Estado e ocupava o cargo de auditora do TCE. Dimas Ramalho é deputado federal.



Presença de autoridades



Uma das áreas de atuação importante dos deputados são as 15 comissões permanentes. Nessas comissões temáticas, foram realizadas 78 reuniões e elaborados 976 pareceres a proposituras. Além de debater questões de grande interesse no cotidiano do cidadão e ouvir especialistas, os órgãos técnicos promoveram diversas audiências públicas e seminários, com a participação de muitos convidados.

Nesses primeiros meses do ano, por iniciativa dos deputados, 15 secretários de Estado estiveram na Assembleia prestando contas sobre suas pastas, alguns mais de uma vez. Também vieram discutir temas de interesse da sociedade, caso da secretária de Justiça, Eloísa Arruda, compareceu dia 10/4 para o lançamento da campanha publicitária contra o crack.

O secretário de Gestão Pública, Davi Zaia, participou de audiência pública que discutiu a situação dos funcionários do DER no dia 9/5. Para faler sobre as Parcerias Público-Privadas, no dia 5/6 vieram á Assembleia o governador, Guilherme Afif Domingos, e o secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional, Júlio Semeghini. Os novos indicadores da Saúde (IDSUS) foram discutidos em audi~encia no dia 15/6, com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o secretário da Saúde, Giovanni Cerri.



Subcomissões



Os deputados também criaram quatro subcomissões com a finalidade de ampliar o debate sobre questões específicas de interesse de diversos segmentos da nossa sociedade.

A Comissão de Transportes e Comunicação teve dois desdobramentos. Uma subcomissão visa estudar a situação dos funcionários do DER e as propostas de reestruturação e reorganização dos quadros funcionais daquele departamento, e outra aborda a questão da redução nos valores cobrados pelas concessionárias nas tarifas de pedágio das rodovias do Estado de São Paulo com a finalidade de estabelecer valores mais justos para o usuário.

Uma subcomissão da Comissão de Atividades Econômicas, objetiva apreciar a situação funcional de servidores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que tiveram processo contra eles instaurados no ano de 2004. A questão dos Quilombos no Estado de São Paulo é tema de subcomissão da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania.



Frentes Parlamentares e CPIs



Também merece destaque o trabalho das Frentes Parlamentares e das Comissões Parlamentares de Inquérito neste primeiro semestre. Desde o início da atual legislatura, foram criadas 76 Frentes Parlamentares, com a finalidade de agregar parlamentares com interesses comuns em relação a assuntos específicos e demandas da população

Neste primeiro semestre de 2012, foram constituídas sete novas frentes parlamentares, em defesa: do Saneamento; das Águas; do Desenvolvimento Econômico com Qualidade de Vida na Baixada Santista; dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis; do Iamspe; dos Idosos; e de Acompanhamento da Pré-Jornada Mundial da Juventude " São Paulo.

Cinco comissões parlamentares de inquérito estiveram em funcionamento na Casa neste primeiro semestre: a que investiga supostas irregularidades praticadas em clínicas especializadas de reprodução assistida; a que apura as causas e conseqüências do consumo abusivo de álcool entre cidadãos paulistas; a que investiga os problemas relacionados à contratação de serviços odontológicos; e a que investiga a prática adotada por lojas que dizem vender em parcelas sem juros, mas cobram as mesmas taxas das compras à vista.

A CPI da TV por assinatura, que apurou a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação dos serviços de TV por assinatura, já concluiu seus trabalhos. O relatório final, apresentado pelo deputado Edmir Chedid (DEM), foi aprovado em 6/3/2012.



* Com colaboração de Sérgio Fernandes