No primeiro semestre de 2012, o Plenário da Assembleia aprovou diversos projetos de lei e de lei complementar, do Executivo, referentes a aumento de salário, criação de cargos, revalorização de carreiras do funcionalismo e outros:

O Projeto de Lei 1/2012, aprovado em 23/2, transformado na Lei 14.693/2012, revalorizou os pisos salariais mensais de categorias de trabalhadores. De acordo com o artigo 1º do texto legal, os pisos salariais ficam assim fixados: R$ 690 para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, entre outros; R$ 700 para os operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas de construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, dedetizadores, vendedores e pedreiros, entre outros; e R$ 710 para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, entre outros.



Abono complementar de servidores ativos



Em 6/3, foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei Complementar 4/2012, do Executivo (agora Lei 1.171/2012), que corrige o abono complementar dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Executivo, bem como das autarquias, a partir de 1º de março de 2012. O abono garante o percebimento da remuneração global mensal que a lei determina. A retribuição global mensal é o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade, o auxílio-transporte e a gratificação por trabalho noturno, entre outros.

Em 22/3, foi a vez do Projeto de Lei Complementar 6/2012, que reclassifica os vencimentos dos integrantes das classes instituídas pela Lei Complementar 854/1998 (agentes e especialistas de Desenvolvimento Social e assistentes administrativos da Secretaria do Desenvolvimento Social). O projeto, sancionado pelo governador, transformou-se na Lei 1.173/2012.

Os PLCs 15 e 17, ambos de 2012, foram aprovados em Plenário, em 29/5, e tratam respectivamente de alterar a Lei Complementar 432/1985 (que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade) e da execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão.



Aprovados 2.655 cargos de professor



Os deputados aprovaram, em 17/4, o Projeto de Lei 67/2012, do governador do Estado. A matéria cria 700 novos cargos de professor doutor na Universidade de São Paulo (USP), em virtude da expansão dos cursos já existentes e ainda prevendo a demanda futura. De acordo com o projeto, sancionado pelo governador, os 1.955 cargos de professor doutor já existentes nas universidades públicas do Estado serão recriados na medida em que forem extintos na vacância, em decorrência da aposentadoria dos docentes. Em cada caso destes, a nova lei obriga a identificação do que lhe deu origem.

A Assembleia Legislativa aprovou, em 19/6, o Projeto de Lei Complementar 24/2012, do Executivo, que prevê a equiparação do salário de especialista ambiental ao de especialista de políticas públicas. A medida busca corrigir, a partir do princípio de isonomia, uma distorção criada com o estabelecimento do cargo de especialista de políticas públicas, formalizado posteriormente ao de especialista ambiental.

O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 20/6, o Projeto de Lei Complementar 25/2012, do Executivo, que reclassifica os salários dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceetps). O reajuste previsto no texto do PLC é de 10,20% e representa acréscimo de aproximadamente R$ 48,830 milhões na folha de pagamento, entre julho e dezembro de 2012. O benefício é extensivo a inativos e pensionistas.

O PLC determina, entre outras coisas, que os valores de horas-aula para docentes das Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e Escolas Técnicas (Etecs) passam a ser, respectivamente, R$ 24,66 (referência PS-1) e R$ 13,70 (referência P-1).



Reajuste para funcionários da Arsesp



A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 26/6, o Projeto de Lei Complementar 22/2012, do Executivo, que reclassifica os vencimentos dos funcionários da Agência Reguladora de Saneamento e Energia (Arsesp). O reajuste é retroativo a 1º de janeiro deste ano.

Os salários para os de regime permanente, com jornada de 40 horas semanais, como especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos, passarão a ser de R$ 5.800 (nível 1), e R$ 11.666 (nível 6). O de analista de Suporte à Regulação (nível 1) será de R$ 4.860, e de analista (nível 6), de R$ 9.775.

Para cargos em confiança, também com jornada de 40 horas semanais, os salários de diretor irão para R$ 16 mil, de ouvidor para R$ 11.550, de secretário-executivo, para R$ 13.250, de superintendente de área, para R$ 11.500, de assessor 3, para R$ 8.700, de assessor 2, para R$ 7.260, de assessor 1, para R$ 6 mil, e finalmente de assistente de serviços, para R$ 2.592.